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Decreto Estadual do Paraná nº 11838, de 27 de novembro de 2018

Nº 11838/2018

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Súmula: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra e benfeitorias atingidas pela faixa de domínio variável da obra de Implantação da Rodovia/Trecho PR 912 de CORONEL DOMINGOS SOARES para ENTR. PR-449 (PALMAS).

Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra e benfeitorias atingidas pela faixa de domínio variável da obra de Implantação da Rodovia/Trecho PR 912 de CORONEL DOMINGOS SOARES para ENTR. PR-449 (PALMAS) sendo: 912S0010EPR de ENTR. PR-449 para FINAL DO PAVIMENTO – PAV; 912N0020EPR de FINAL DO PAVIMENTO para PONTE SOBRE O RIO CHOPIM - NPV e 912N0030EPR de PONTE SOBRE O RIO CHOPIM para CEL. DOMINGOS SOARES – NPV – SRE/2017.

§ 1ºº As áreas, extensões, azimutes, larguras da faixa de domínio, coordenadas georreferenciadas a SGB, MC – 51º WGr, representadas no Sistema UTM – datum SIRGAS 2000 e pontos notáveis, constam do Projeto Final de Engenharia e do ANEXO I deste Decreto.

§ 2ºº No Anexo I deste Decreto esta descrita a área efetiva atingida com 552.434,14m² pela obra de implantação, as quais estão inseridas dentro da Faixa de Utilidade Pública de 835.922,72m².

Art. 2.
A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas, ruas, praças, logradouros públicos, bem como a estrada existente e faixa de domínio.

Art. 3.
As áreas declaradas de utilidade pública devem ser transferidas para o Patrimônio do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, obedecendo aos procedimentos legais pertinentes.

Art. 4.
A Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria Jurídica do DER/PR, representarão o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR, nas eventuais medidas judiciais indispensáveis às desapropriações decorrentes deste Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 5.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Aparecida Borghetti

Governadora do Estado

Dilceu João Sperafico

Chefe da Casa Civil

Sandro Marcelo Kozikoski

Procurador-Geral do Estado

Abelardo Luiz Lupion Mello

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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