Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 11604, de 27 de outubro de 2025
Nº 11604/2025
Súmula: Altera o Decreto nº 6.489, de 16 de março de 2010, que institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte.
Art. 1º Altera o art. 1º do Decreto nº 6.489, de 16 de março de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º Institui no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania – SEJU, o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM/PR, para a proteção especial a crianças e adolescentes ameaçados de morte ou em risco de serem vítimas de homicídio.
Art. 2º Acrescenta os §§1º, 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 1º do Decreto nº 6.489, de 2010, com a seguinte redação:
§1° O PPCAAM tem por finalidade proteger crianças e adolescentes expostos a grave e iminente ameaça de morte, quando esgotados os meios convencionais, por meio da prevenção ou da repressão da ameaça, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
§2º As ações do PPCAAM poderão ser estendidas a jovens com até vinte e um anos, se egressos do sistema socioeducativo.
§3º A proteção poderá ser estendida aos pais ou responsáveis, ao cônjuge ou companheiro, aos ascendentes, descendentes, dependentes, colaterais e aos que tenham, comprovadamente, convivência habitual com o ameaçado, a fim de preservar a convivência familiar.
§4º Não haverá necessidade do esgotamento dos meios convencionais referidos no §1° deste artigo na hipótese de ineficácia patente do emprego desses meios na prevenção ou na repressão da ameaça.
§5º Na hipótese de proteção estendida a que se refere o §3º deste artigo a familiares que sejam servidores públicos ou militares, fica assegurada, nos termos estabelecidos no inciso VI do caput do art. 7º da Lei Federal nº 9.807, de 13 de julho de 1999, a suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos vencimentos ou das vantagens percebidos.
Art. 3º Altera o caput do art. 6º do Decreto nº 6.489, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.6º O PPCAAM/PR será coordenado por um Conselho Gestor, de caráter permanente e consultivo composto por quatorze representantes titulares e seus respectivos suplentes de órgãos governamentais e não governamentais afetos à defesa e à promoção dos direitos da criança e do adolescente, com atribuição de agir de ofício para promover articulação e integração dos serviços necessários à proteção de vidas de crianças e adolescentes, conforme segue:
Art. 4º Altera o inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.489, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
I - um representante titular e um representante suplente da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SEJU;
Art. 5º Altera os incisos I e VI do art. 7º do Decreto nº 6.489, de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:
I - coordenar ações conjuntas entre os órgãos componentes para a efetividade do Programa;
VI - eleger seu presidente, vice-presidente e secretário e decidir sobre seu funcionamento por meio da elaboração de seu Regimento Interno.
Art. 6º Acrescenta o inciso VII do art. 7º do Decreto nº 6.489, de 2010, com a seguinte redação:
VII - propor ações de atendimento e de inclusão social aos protegidos, por intermédio da cooperação com instituições públicas e privadas responsáveis pela garantia dos direitos previstos na Lei nº 8.069, de 1990 – ECA.
Art. 7º Altera os §§ 1º e 2º do art. 7º do Decreto nº 6.489, de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:
§1º As manifestações do Conselho Gestor serão firmadas por maioria absoluta de seus membros.
§2° O Presidente do Conselho terá voto de qualidade, podendo expedir comunicados e representar o Colegiado em reuniões e eventos.
Art.10. Acrescenta o inciso VI ao art. 11 do Decreto nº 6.489, de 2010, com a seguinte redação:
Art. 13. Acrescenta os incisos I, II, III e IV e o parágrafo único ao art. 14 do Decreto nº 6.489, de 2010, com a seguinte redação:
Art. 14. Altera o inciso II e as alíneas a, b e c do art. 19 do Decreto nº 6.489, de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. Acrescenta o inciso III ao art. 19 do Decreto nº 6.489, de 2010, com a seguinte redação:
Art. 16. Altera os §§ 1º e 2º do art. 19 do Decreto nº 6.489, de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. Acrescenta o §3º ao art. 19 do Decreto nº 6.489, de 2010, com a seguinte redação:
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Valdemar Bernardo Jorge
Secretário de Estado da Justiça e Cidadania
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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