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Decreto Estadual do Paraná nº 6757, de 25 de abril de 2017

Nº 6757/2017

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Súmula: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pelas obras de implantação de área de escape na PR151 - SRE 2015: 151S0030EPR – De RIBEIRÃO CLARO (B) até acesso a CACHOEIRA DO ESPÍRITO SANTO.

Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pelas obras de implantação de área de escape na PR151 - SRE 2015: 151S0030EPR – De RIBEIRÃO CLARO (B) até acesso a CACHOEIRA DO ESPÍRITO SANTO. composta por uma área.

§ 1ºº As extensões, larguras de faixa de domínio e pontos notáveis, constam do Projeto Final de Engenharia e do ANEXO deste Decreto.

Art. 2.
A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas, ruas, praças e logradouros públicos.

Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado representará o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/ PR, nas eventuais medidas judiciais indispensáveis às desapropriações decorrentes deste Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

José Richa Filho

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Paulo Sergio Rosso

Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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