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Decreto Estadual do Paraná nº 6755, de 25 de abril de 2017

Nº 6755/2017

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Art. 1.
O Conselho Estadual de Juventude - CEJUV é órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Casa Civil por meio da Assessoria Especial para Políticas Públicas de Juventude (AEJ).

Casa Civil

Súmula: Dispõe sobre o Conselho Estadual de Juventude do Estado do Paraná (CEJUV).

REPUBLICADO DIOE 9943 - 12/05/2017

Art. 2.
O CEJUV será composto por representantes da Sociedade Civil e do Poder Público, com reconhecida atuação na defesa e promoção dos direitos da juventude.

Art. 3.
O CEJUV é constituído de 25 (vinte e cinco) membros titulares e 5 (cinco) suplentes, sendo 12 (doze) representantes da sociedade civil organizada, eleitos por seus pares e 13 (treze) representantes do Poder Público Estadual.

§ 1ºº São representantes da sociedade civil organizada:
I 1 (um) representante do movimento estudantil secundarista;
II 1 (um) representante do movimento estudantil universitário;
III 1 (um) representante dos movimentos de empreendedorismo e geração de renda/trabalho;
IV 1 (um) representante de juventudes de partidos políticos;
V 1 (um) representante do movimento étnico racial e promoção à igualdade racial;
VI 1 (um) representante da juventude do rural;
VII 1 (um) representante dos movimentos comunitários;
VIII 5 (cinco)representantes titulares e respectivos suplentes das macro regiões de juventude do Estado do Paraná, sendo:
a) Regional de Curitiba, Região Metropolitana e Litoral – 1 (um) representante titular e seu suplente;
b) Regional Centro Sul, Sudeste e Centro Oriental – 1 (um) representante titular e seu suplente;
c) Regional de Londrina – 1 (um) representante titular e seu suplente;
d) Regional de Maringá – 1 (um) representante titular e seu suplente;
e) Regional Oeste, Sudoeste e Laranjeiras – 1 (um) representante titular e seu suplente.

§ 2ºº São representantes do Poder Poder Público Estadual:
I 1 (um) membro da Assessoria Especial de Juventude - AEJ, a ser indicado pelo titular da pasta;
II 1 (um) membro da Secretaria de Estado de Educação -SEED, a ser indicado pelo titular da pasta;
III 1 (um) membro da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SETI, a ser indicado pelo titular da pasta;
IV 1 (um) membro da Secretaria de Estado de Saúde - SESA, a ser indicado pelo titular da pasta;
V 1 (um) membro da Secretaria de Estado de Esporte e Turismo - SEET, a ser indicado pelo titular da pasta;
VI 1 (um) membro da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social - SEDS, a ser indicado pelo titular da pasta;
VII 1 (um) membro da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos - SEJU, a ser indicado pelo titular da pasta;
VIII 1 (um) membro da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária - SESP, a ser indicado pelo titular da pasta;
IX 1 (um) membro da Secretaria de Estado de Agricultura e do Abastecimento - SEAB, a ser indicado pelo titular da pasta;
X 1 (um) membro da Secretaria de Estado da Cultura - SEEC, a ser indicado pelo titular da pasta;
XI 1 (um) membro da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA, a ser indicado pelo titular da pasta;
XII 1 (um) membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Juventude da Assembleia Legislativa do Paraná - ALEP;
XIII 1 (um) Secretario Executivo do Conselho.

§ 3ºº As instituições representantes da sociedade civil serão escolhidas em eleição, convocada por meio de edital com esta finalidade, em conformidade com o disposto neste Decreto.

§ 4ºº A divisão macrorregional seguirá o conteúdo do documento anexo neste Decreto.

§ 5ºº O Secretário Executivo, citado no inciso XIII do
§ 2ºº deste artigo, não terá direito a voto e sua indicação será proveniente do titular da Assessoria Especial Juventude.

Art. 4.
As entidades eleitas serão nomeadas, cuja designação decorrerá de Ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.

Art. 5.
A exoneração ou demissão de servidor ou empregado público representante dos órgãos ou das entidades da administração direta ou indireta do Poder Executivo Estadual que venha a compor o CEJUV acarretará a sua exclusão, devendo o responsável do órgão ou da entidade promover a substituição e a imediata comunicação ao Secretário Executivo, que adotará as providências para a respectiva substituição.

Art. 6.
O conselheiro pode ser desligado do CEJUV antes de decorrido o prazo de duração do mandato no caso de:
I renúncia;
II ausência imotivada em três reuniões ordinárias consecutivas ou cinco alternadas;
III prática de ato incompatível com a função de conselheiro, na forma definida no regimento interno;
IV requerimento da entidade da sociedade civil representada.
V requerimento do Governador Estado, da Secretaria de Estado ou órgão público representado.

Art. 7.
A AEJ auxiliará na execução das funções de apoio técnico-administrativo e no encaminhamento das deliberações do CEJUV, sob orientação da Mesa Diretora, após requerimento formal ao Assessor Especial de Juventude

Art. 8.
O Regimento Interno do CEJUV deverá ser elaborado e aprovado por seus membros em Plenário, em reunião especialmente convocada para esta finalidade, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da 1ª reunião do Conselho, devendo ser encaminhado à Casa Civil para as providências legais e publicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 9.
O Governo do Estado não arcará com despesas de diárias e locomoção dos membros do Conselho Estadual de Juventude - CEJUV.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

(REPRODUZIDO POR TER SIDO PUBLICADO COM INCORREÇÃO) - não publicou o documento anexo a que refere o § 4º do art. 3.º-

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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