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Decreto Estadual do Paraná nº 6752, de 25 de abril de 2017

Nº 6752/2017

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Súmula: Instituído o Programa Espaço Cidadão, com o objetivo de estabelecer ações coordenadas entre os órgãos e instituições do Governo Estadual.

Art. 1.
Fica instituído o Programa Espaço Cidadão, com o objetivo de estabelecer ações coordenadas entre os órgãos e instituições do Governo Estadual, prefeituras municipais, instituições privadas e organizações do terceiro setor, voltadas ao atendimento das demandas de serviços públicos, qualificação pessoal e à formação profissional da população paranaense, por meio de parcerias com instituições ofertantes, nas modalidades presenciais e à distância, nos espaços designados pelos partícipes do programa.

Art. 2.
O Programa Espaço Cidadão será implementado pelo Estado do Paraná, sob a coordenação do Secretário Especial para Assuntos Estratégicos.
Parágrafo únicoO Secretário Especial para Assuntos Estratégicos poderá, de forma cooperativa, articular ou celebrar termos de colaboração entre os municípios, instituições privadas e do terceiro setor, com o intuito de assegurar o cumprimento dos objetivos do Programa Espaço Cidadão.

Art. 3.
São objetivos do Programa Espaço Cidadão:
I criar a Rede de Espaços Cidadãos físicos e virtuais;
II promover a atualização patrimonial dos equipamentos disponibilizados e o monitoramento da utilização dos links de comunicação para acesso a internet, quando fornecidos pelo Estado, instituindo processos de acompanhamento e de identificação que assegurem o uso adequado da Rede;
III definir diretrizes e dar orientações sobre procedimentos a serem adotados em casos de equipamentos apontados pelos gestores como inservíveis, orientando sua baixa patrimonial, bem como a correta destinação do lixo eletrônico;
IV definir junto aos parceiros os possíveis arranjos para a adequação dos espaços existentes, com vista ao atendimento das novas ações projetadas para o Programa;
V ofertar cursos de qualificação e formação profissional, na modalidade presencial e à distância, por meio de parcerias com Instituições ofertantes nos espaços designados pelos partícipes do programa, priorizando os arranjos produtivos locais;
VI promover a formação e qualificação de gestores dos Espaços Cidadãos com vista ao atendimento dos cidadãos que buscam aprimorar seus conhecimentos ou investir na sua carreira profissional.

Art. 4.
O programa contará com um Conselho Consultivo composto pelas instituições identificadas no Manual Operativo do Programa.

Art. 5.
A consecução dos objetivos previstos será detalhada no Plano Anual de Trabalho a ser submetido à apreciação da Casa Civil até o final do primeiro trimestre de cada ano.

Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Flávio Arns

Secretário Especial para Assuntos Estratégicos

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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