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Lei Estadual do Tocantins nº 3581, de 17 de dezembro de 2019

Nº 3581/2019

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Publicado no Diário Oficial nº 5.507

Altera as Leis 3.463, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de Delegado de Polícia Civil, 3.479, de 25 de junho de 2019, que institui o Conselho de Segurança Pública do Tocantins - CONESP/TO e 3.517, de 5 de agosto de 2019, que institui o Fundo de Segurança Pública do Estado do Tocantins - FUSPTO, e adota outra providência.

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 17, de 29 de outubro de 2019, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei 3.463 de 25 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: "...........................................................................................................................................
Art. 2.
................................................................................................................................. I -.........................................................................................................................................
a)em mais de uma unidade da Secretaria da Segurança Pública, inclusive na hipótese de substituição decorrente de vacância do cargo, férias individuais, licenças ou afastamentos autorizados; ............................................................................................................................................. II regime de plantão: o período em que o delegado de Polícia Civil exerce suas

atribuições legais na Central de Atendimento cumulando a responsabilidade administrativa da sua unidade de origem;

IIIregime de sobreaviso: o período em que o delegado de Polícia Civil permanece à

disposição, aguardando a qualquer momento ser chamado para exercer suas atribuições legais na Corregedoria-Geral de Polícia, nas Delegacias ou Divisões de Polícia Civil e nos órgãos de atividade de apoio policial, fora da jornada normal de trabalho e do regime de plantão, conforme definido em regulamento. .............................................................................................................................................

Art. 5.
Para a indenização de que trata a alínea "c" do inciso I do art. 2º desta Lei, são consideradas as atribuições exercidas na Corregedoria-Geral de Polícia, nas Delegacias ou Divisões de Polícia Civil e nos órgãos de atividade de apoio policial que exijam regime de sobreaviso, conforme Regulamento. ..................................................................................................................................."(NR)
Art. 2.
O art. 4º da Lei 3.479, de 25 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º .................................................................................................................................
i)da Polícia Civil do Estado do Tocantins;
j)da Polícia Científica do Estado do Tocantins; II ....................................................................................................................................
a).................................................................................................................................... 7. das Guardas Municipais ou dos Agentes de Trânsito de cada uma das Regiões

Integradas de Segurança Pública do Estado do Tocantins, conforme disposto no Decreto 5.962, de 25 de junho de 2019, onde houver; ............................................................................................................................................

IIIquatro representantes de entidades e organizações da sociedade cuja finalidade

esteja relacionada a políticas de segurança pública e defesa social." (NR)

Art. 3.
O parágrafo único do art. 1º da Lei 3.517, de 5 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "
Parágrafo únicoO FUSPTO é vinculado à Secretaria da Segurança Pública e tem por finalidade prover, em caráter complementar, recursos financeiros objetivando a modernização, o fortalecimento institucional, o reequipamento, a manutenção e a aquisição de bens de consumo e serviços para o Sistema de Segurança Pública do Estado do Tocantins." (NR)
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12 de janeiro de 2019.
Art. 5.
São revogadas as alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 4º da Lei 3.479, de 25 de junho de 2019. Palácio Deputado João D'Abreu, em Palmas, aos 17 dias do mês de dezembro de 2019; 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado.

Deputado ANTÔNIO ANDRADE

Presidente

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