Tocantins
Lei Estadual do Tocantins nº 3581, de 17 de dezembro de 2019
Nº 3581/2019
Publicado no Diário Oficial nº 5.507
Altera as Leis 3.463, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de Delegado de Polícia Civil, 3.479, de 25 de junho de 2019, que institui o Conselho de Segurança Pública do Tocantins - CONESP/TO e 3.517, de 5 de agosto de 2019, que institui o Fundo de Segurança Pública do Estado do Tocantins - FUSPTO, e adota outra providência.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 17, de 29 de outubro de 2019, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
atribuições legais na Central de Atendimento cumulando a responsabilidade administrativa da sua unidade de origem;
disposição, aguardando a qualquer momento ser chamado para exercer suas atribuições legais na Corregedoria-Geral de Polícia, nas Delegacias ou Divisões de Polícia Civil e nos órgãos de atividade de apoio policial, fora da jornada normal de trabalho e do regime de plantão, conforme definido em regulamento. .............................................................................................................................................
Integradas de Segurança Pública do Estado do Tocantins, conforme disposto no Decreto 5.962, de 25 de junho de 2019, onde houver; ............................................................................................................................................
esteja relacionada a políticas de segurança pública e defesa social." (NR)
Deputado ANTÔNIO ANDRADE
Presidente
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Normas do acervo que mencionam esta.