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Tocantins

Lei Estadual do Tocantins nº 3479, de 25 de junho de 2019

Nº 3479/2019

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Art. 1.
É instituído o Conselho de Segurança Pública do Tocantins - CONESP/TO no âmbito da Secretaria da Segurança Pública.
Parágrafo únicoO Conselho de Segurança Pública do Tocantins - CONESP/TO, órgão colegiado permanente, tem função consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social.

Publicada no Suplemento nº 5.385

Institui o Conselho de Segurança Pública do Tocantins - CONESP/TO, e adota outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
Compete ao CONESP/TO:
Ipropor diretrizes para as políticas públicas de segurança e defesa social, com

vistas à prevenção da violência e repressão qualificada da criminalidade;

IIacompanhar:
a)a execução da Política Estadual de Segurança Pública;
b)as condições de trabalho, a valorização e o respeito pela integridade física e moral

dos agentes de segurança pública e de defesa social;

c)a apuração das denúncias em tramitação nas respectivas corregedorias, a fim de

obter um resultado célere;

d)o grau de confiabilidade e aceitabilidade do órgão pela população por ele

atendida;

IIIestimular a atuação intersetorial da Política Estadual de Segurança Pública;
IVpropor estudos e ações visando ao aumento da eficiência na execução da Política

Estadual de Segurança Pública;

Vpropor projetos e ações para segurança pública estadual;
VIrealizar eventos abertos à sociedade civil, visando ao debate sobre a segurança

pública e a transparência de seus trabalhos;

VIIconvocar e participar da organização da Conferência Estadual de Segurança

Pública e zelar pela efetividade das suas deliberações;

VIIIapoiar a articulação dos Conselhos Comunitários de Segurança, assim como

propiciar que as pautas dos referidos conselhos dialoguem com a formulação e a execução da Política Estadual de Segurança Pública.

IXelaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 3.
O CONESP/TO é composto pelas seguintes instâncias:
Ia Plenária;
IIa Secretaria-Executiva;
IIIa Comissão de Ética.
§ 1ºA Plenária do CONESP/TO é a instância máxima e é constituída pelo Presidente do Conselho, pelo Vice-Presidente e demais Conselheiros.
§ 2ºO Vice-Presidente será escolhido, dentre os Conselheiros, pela Plenária do CONESP/TO.
Art. 4.
O CONESP/TO é composto pelos seguintes membros:
Ido Poder Executivo, um representante:
a)da Secretaria da Segurança Pública, na função de presidente;
b)da Secretaria da Cidadania e Justiça;
c)da Secretaria da Educação, Juventude e Esportes;
d)da Secretaria da Infraestrutura, Cidades e Habitação;
e)da Secretaria da Saúde;
f)do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/TO;
g)do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO;
h)da Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO; *i) da Polícia Civil do Estado do Tocantins; *Alínea "i" acrescentada pela Lei nº 3.581, de 17/12/2019. *j) da Polícia Científica do Estado do Tocantins; *Alínea "j" acrescentada pela Lei nº 3.581, de 17/12/2019.
IIa convite:
a)um representante: 1. da Defensoria Pública do Estado do Tocantins; 2. da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins - OAB-TO; 3. da Polícia Federal; 4. da Polícia Rodoviária Federal; 5. do Ministério Público do Estado do Tocantins; 6. do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; *7. das Guardas Municipais ou dos Agentes de Trânsito de cada uma das Regiões

Integradas de Segurança Pública do Estado do Tocantins, conforme disposto no Decreto 5.962, de 25 de junho de 2019, onde houver; *Ítem 7 acrescentado pela Lei nº 3.581, de 17/12/2019.

b)um representante, das entidades de caráter associativo ou sindical das Forças de

Segurança Pública e órgãos vinculados: 1. dos Delegados de Polícia da Polícia Civil do Estado do Tocantins; 2. dos Peritos Oficiais da Polícia Civil do Estado do Tocantins; 3. das demais carreiras da Polícia Civil do Estado do Tocantins; 4. dos Oficias da Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO;

5. dos Praças da Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO; 6. dos Oficias do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO; 7. dos Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO; 8. dos Agentes de Trânsito/Guardas Municipais; 9. dos Agentes Penitenciários; *III - quatro representantes de entidades e organizações da sociedade cuja finalidade

esteja relacionada a políticas de segurança pública e defesa social." (NR) *Inciso III com redação determinada pela Lei nº 3.581, de 17/12/2019.

IIIdois representantes de entidade ou organização da sociedade civil, a saber:
a)de núcleos de estudo, grupos de pesquisa e Universidades, cuja finalidade esteja comprovadamente relacionada à promoção de políticas de segurança pública e defesa social; *(Alínea "a" revogada pela Lei nº 3.581, de 17/12/2019).
b)dos Presidentes dos Conselhos Comunitários. *(Alínea "b" revogada pela Lei nº 3.581,

de 17/12/2019).

Art. 5.
Os representantes do CONESP/TO:
Ititulares e suplentes, são indicados pelos respectivos dirigentes dos órgãos e

entidades;

IIsão designados por ato do Secretário de Estado da Segurança Pública, para mandato

de dois anos, permitida uma recondução.

§ 1ºA função de membro não é remunerada.
§ 2ºA convite, para manifestação sobre temas concernentes a uma dada área técnica ou especialidade de atuação, podem participar das reuniões do CONESP/TO representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, da sociedade civil organizada e de especialistas e técnicos.
Art. 6.
É facultado ao CONESP/TO instituir grupos temáticos, comissões temporárias e câmaras técnicas destinadas a subsidiar a Plenária sobre temas específicos, por meio de Resolução a ser publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins.
Art. 7.
Compete ao Secretário de Estado da Segurança Pública:
Ifornecer o suporte de natureza administrativa necessária ao funcionamento do

CONESP/TO;

IIbaixar os atos necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 8.
São criados a Diretoria de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado - DRACCO e um cargo de Diretor de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado, símbolo DAS-4, no âmbito da Delegacia Geral da Polícia Civil, no item 8 do inciso I do Anexo II da Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que passa a vigorar na conformidade do disposto no Anexo Único a esta Lei.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
É revogada a Lei 2.731, de 24 de junho de 2013. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de junho de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado.

MAURO CARLESSE Governador do Estado

ANEXO ÚNICO À LEI Nº 3.479, DE 25 DE JUNHO DE 2019.

"ANEXO II DA LEI 3.421, DE 8 DE MARÇO DE 2019. "........................................................................................................................................................................................................................................

8 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

DENOMINAÇÃO DA UNIDADE RELAÇÃO DE CARGOS SÍMBOLO QUANT. Gabinete do Secretário Secretário DAS-1 1 Gabinete do Secretário Executivo Secretário Executivo DAS-2 1 Secretaria-Geral Secretário-Geral DAI-1 1 Assessoria de Gabinete II Assessor de Gabinete II DAS-4 1 Corregedoria-Geral de Polícia Corregedor-Geral de Polícia DAS-4 1 Chefia da Assessoria Jurídica Chefe da Assessoria Jurídica DAS-4 1 Diretoria de Comunicação Diretor de Comunicação DAS-4 1

a)Assessoria de Comunicação Assessor de Comunicação DAI-2 2 Diretoria de Políticas de Segurança Diretor de Políticas de Segurança DAS-4 1 Gerência de Desenvolvimento de Políticas de Segurança Gerente de Desenvolvimento de Políticas de Segurança DAI-1 1
b)Gerência de Monitoramento de Políticas de Segurança Gerente de Monitoramento de Políticas de Segurança DAI-1 1
c)Gerência de Execução de Políticas de Segurança Gerente de Execução de Políticas de Segurança DAI-1 1 Delegacia Geral da Polícia Civil Delegado Geral da Polícia Civil DAS-3 1
a)Gerência de Operações Gerente de Operações DAI-1 1 Diretoria de Polícia da Capital Diretor de Polícia da Capital DAS-4 1 Diretoria de Polícia do Interior Diretor de Polícia do Interior DAS-4 1 Diretoria do Grupo de Operações Táticas Especiais - GOTE Diretor do Grupo de Operações Táticas Especiais - GOTE DAS-4 1 Diretoria de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado - Diretor de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado DAS-4 1 DRACCO Superintendência de Administração e Finanças Superintendente de Administração e Finanças DAS-3 1 Gerência Geral de Administração Gerente Geral de Administração DAI-1 1
b)Gerência de Gestão de Pessoas Gerente de Gestão de Pessoas DAI-1 1
c)Gerência de Planejamento e Convênios Gerente de Planejamento e Convênios DAI-1 1
d)Gerência de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil Gerente de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil DAI-1 1
e)Gerência de Gestão de Obras Gerente de Gestão de Obras DAI-1 1 Superintendência de Segurança Integrada Superintendente de Segurança Integrada DAS-3 1 Diretoria de Inteligência e Estratégia Diretor de Inteligência e Estratégia DAS-4 1 Diretoria do Sistema Integrado de Operações - SIOP Diretor do Sistema Integrado de Operações - SIOP DAS-4 1 Diretoria do Centro Integrado de Operações Aéreas - CIOPAER Diretor do Centro Integrado de Operações Aéreas - CIOPAER DAS-4 1

Diretoria da Escola Superior de Polícia Diretor da Escola Superior de Polícia DAS-4 1

a)Gerência de Valorização do Policial Civil Gerente de Valorização do Policial Civil DAI-1 1 Superintendência da Polícia Científica Superintendente da Polícia Científica DAS-3 1 Diretoria de Perícia Criminal Diretor de Perícia Criminal DAS-4 1 Diretoria de Papiloscopia Diretor de Papiloscopia DAS-4 1 Diretoria de Medicina Legal Diretor de Medicina Legal DAS-4 1

............................................................................................................................. ............................................................................................................. "(NR)

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