Tocantins
Lei Estadual do Tocantins nº 3479, de 25 de junho de 2019
Nº 3479/2019
Publicada no Suplemento nº 5.385
Institui o Conselho de Segurança Pública do Tocantins - CONESP/TO, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
vistas à prevenção da violência e repressão qualificada da criminalidade;
dos agentes de segurança pública e de defesa social;
obter um resultado célere;
atendida;
Estadual de Segurança Pública;
pública e a transparência de seus trabalhos;
Pública e zelar pela efetividade das suas deliberações;
propiciar que as pautas dos referidos conselhos dialoguem com a formulação e a execução da Política Estadual de Segurança Pública.
Integradas de Segurança Pública do Estado do Tocantins, conforme disposto no Decreto 5.962, de 25 de junho de 2019, onde houver; *Ítem 7 acrescentado pela Lei nº 3.581, de 17/12/2019.
Segurança Pública e órgãos vinculados: 1. dos Delegados de Polícia da Polícia Civil do Estado do Tocantins; 2. dos Peritos Oficiais da Polícia Civil do Estado do Tocantins; 3. das demais carreiras da Polícia Civil do Estado do Tocantins; 4. dos Oficias da Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO;
5. dos Praças da Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO; 6. dos Oficias do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO; 7. dos Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO; 8. dos Agentes de Trânsito/Guardas Municipais; 9. dos Agentes Penitenciários; *III - quatro representantes de entidades e organizações da sociedade cuja finalidade
esteja relacionada a políticas de segurança pública e defesa social." (NR) *Inciso III com redação determinada pela Lei nº 3.581, de 17/12/2019.
de 17/12/2019).
entidades;
de dois anos, permitida uma recondução.
CONESP/TO;
MAURO CARLESSE Governador do Estado
ANEXO ÚNICO À LEI Nº 3.479, DE 25 DE JUNHO DE 2019.
"ANEXO II DA LEI 3.421, DE 8 DE MARÇO DE 2019. "........................................................................................................................................................................................................................................
8 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
DENOMINAÇÃO DA UNIDADE RELAÇÃO DE CARGOS SÍMBOLO QUANT. Gabinete do Secretário Secretário DAS-1 1 Gabinete do Secretário Executivo Secretário Executivo DAS-2 1 Secretaria-Geral Secretário-Geral DAI-1 1 Assessoria de Gabinete II Assessor de Gabinete II DAS-4 1 Corregedoria-Geral de Polícia Corregedor-Geral de Polícia DAS-4 1 Chefia da Assessoria Jurídica Chefe da Assessoria Jurídica DAS-4 1 Diretoria de Comunicação Diretor de Comunicação DAS-4 1
Diretoria da Escola Superior de Polícia Diretor da Escola Superior de Polícia DAS-4 1
............................................................................................................................. ............................................................................................................. "(NR)
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.