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Tocantins

Lei Estadual do Tocantins nº 3463, de 25 de abril de 2019

Nº 3463/2019

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Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de delegado de Polícia Civil.
Parágrafo únicoO Delegado de Polícia Civil, sempre que designado, deve cumprir a cumulação de responsabilidades administrativas.

Publicada no Diário Oficial nº 5.345 *(Revogada pela Lei nº 3.718, de 12/11/2020).

Dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de Delegado de Polícia Civil, e adota outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
Para efeitos desta Lei, considera-se:
Icumulação de responsabilidades administrativas: o exercício, pelo Delegado de

Polícia Civil, das funções de polícia judiciária, de apuração de infrações penais ou disciplinares, assim como a atividade de apoio policial: *a) em mais de uma unidade da Secretaria da Segurança Pública, inclusive na hipótese de substituição decorrente de vacância do cargo, férias individuais, licenças ou afastamentos autorizados; *Alínea "a" com redação determinada pela Lei nº 3.581, de 17/12/2019.

a)na direção concomitante de mais de uma Delegacia de Polícia Civil, inclusive na

hipótese de substituição decorrente de vacância do cargo, férias individuais, licenças ou afastamentos autorizados do respectivo titular;

b)em cumprimento de jornada normal de trabalho e, cumulativamente, em regime

de plantão;

c)em cumprimento de jornada normal de trabalho e, cumulativamente, em regime

de sobreaviso; *II regime de plantão: o período em que o delegado de Polícia Civil exerce suas atribuições legais na Central de Atendimento cumulando a responsabilidade administrativa da sua unidade de origem; *Inciso I com redação determinada pela Lei nº 3.581, de 17/12/2019.

IIregime de plantão: o período em que o delegado de Polícia Civil exerce suas

atribuições legais na Central de Atendimento da Polícia Civil cumulando a responsabilidade administrativa da sua unidade de origem; *III - regime de sobreaviso: o período em que o delegado de Polícia Civil permanece à disposição, aguardando a qualquer momento ser chamado para exercer suas atribuições legais na Corregedoria-Geral de Polícia, nas Delegacias ou Divisões de Polícia Civil e nos órgãos de atividade de apoio policial, fora da jornada normal de trabalho e do regime de plantão, conforme definido em regulamento. *Inciso III com redação determinada pela Lei nº 3.581, de 17/12/2019.

IIIregime de sobreaviso: o período em que o Delegado de Polícia Civil permanece à

disposição, aguardando a qualquer momento ser chamado para exercer suas atribuições legais na Corregedoria-Geral de Polícia, nas Delegacias de Polícia

Civil e nos órgãos de atividade de apoio policial, fora da jornada normal de trabalho e do regime de plantão, conforme definido em regulamento.

Art. 3.
É instituída a indenização ao Delegado de Polícia Civil, a ser paga pela cumulação de responsabilidades administrativas previstas no art. 2º, nos seguintes percentuais:
Imínimo de 10% e máximo de 35% do subsídio inicial da carreira de Delegado de

Polícia Civil, na hipótese da alínea "a" inciso I do art. 2º desta Lei;

IImínimo de 2,7% e máximo de 4% do subsídio inicial da carreira de Delegado de

Polícia Civil para cada plantão, na hipótese da alínea "b" inciso I do art. 2º desta Lei;

III10% do valor do subsídio inicial da carreira de Delegado de Polícia Civil, na

hipótese da alínea "c" inciso I do art. 2º, desta Lei.

§ 1ºAs hipóteses previstas neste artigo, em caso de acumulação, ficam adstritas ao teto de 35%.
§ 2ºNão cabe indenização ao Delegado de Polícia Civil quando, durante a cumulação de responsabilidades administrativas, entrar em gozo de férias, for afastado, licenciado ou autorizada sua ausência temporária.
Art. 4.
O valor da indenização é estabelecido nos limites dos percentuais fixados pelo

art. 3º desta Lei, observando-se os critérios de população ou de quantidade de ocorrências das unidades policiais cumuladas, conforme definido em Regulamento.

*

Art. 5.
Para a indenização de que trata a alínea "c" do inciso I do art. 2º desta Lei, são consideradas as atribuições exercidas na Corregedoria-Geral de Polícia, nas Delegacias ou Divisões de Polícia Civil e nos órgãos de atividade de apoio policial que exijam regime de sobreaviso, conforme Regulamento. *Art. 5º com redação determinada pela Lei nº 3.581, de 17/12/2019. Para a indenização de que trata a alínea "c" inciso I do art. 2º desta Lei, são consideradas as atribuições exercidas na Corregedoria-Geral de Polícia, nas Delegacias de Polícia Civil e nos órgãos de atividade de apoio policial que exijam regime de sobreaviso, conforme Regulamento.
Art. 6.
O servidor efetivo, quando nomeado para cargo em comissão na Secretaria da Segurança Pública, com símbolo DAS-4 ou superior, poderá optar pelo recebimento do subsídio global do cargo em comissão ou por seu subsídio de origem acrescido de indenização correspondente a 40% do subsídio do cargo em comissão, não se lhe aplicando outro percentual estabelecido em lei que, versando sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, disponha sobre cargos em comissão e funções comissionadas, símbolos, valores e quantitativos.
Art. 7.
A indenização de que trata esta Lei:
Ié desprovida de natureza salarial, não se incorpora ao subsídio e nem gera

obrigação previdenciária ou afim;

IIveda o pagamento de diária no caso de deslocamentos do Delegado de Polícia

Civil para as unidades policiais em que cumula responsabilidades administrativas;

IIIé proporcional aos dias de efetiva atividade cumulada;
IVestá incluída entre as verbas de custeio da Secretaria da Segurança Pública.
Art. 8.
Cumpre ao Secretário de Estado da Segurança Pública baixar, no prazo de 30 dias, o Regulamento necessário ao cumprimento desta Lei.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de dia 1º de janeiro de 2019. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de abril de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado.

MAURO CARLESSE Governador do Estado

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