Tocantins
Lei Estadual do Tocantins nº 3463, de 25 de abril de 2019
Nº 3463/2019
Publicada no Diário Oficial nº 5.345 *(Revogada pela Lei nº 3.718, de 12/11/2020).
Dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de Delegado de Polícia Civil, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Polícia Civil, das funções de polícia judiciária, de apuração de infrações penais ou disciplinares, assim como a atividade de apoio policial: *a) em mais de uma unidade da Secretaria da Segurança Pública, inclusive na hipótese de substituição decorrente de vacância do cargo, férias individuais, licenças ou afastamentos autorizados; *Alínea "a" com redação determinada pela Lei nº 3.581, de 17/12/2019.
hipótese de substituição decorrente de vacância do cargo, férias individuais, licenças ou afastamentos autorizados do respectivo titular;
de plantão;
de sobreaviso; *II regime de plantão: o período em que o delegado de Polícia Civil exerce suas atribuições legais na Central de Atendimento cumulando a responsabilidade administrativa da sua unidade de origem; *Inciso I com redação determinada pela Lei nº 3.581, de 17/12/2019.
atribuições legais na Central de Atendimento da Polícia Civil cumulando a responsabilidade administrativa da sua unidade de origem; *III - regime de sobreaviso: o período em que o delegado de Polícia Civil permanece à disposição, aguardando a qualquer momento ser chamado para exercer suas atribuições legais na Corregedoria-Geral de Polícia, nas Delegacias ou Divisões de Polícia Civil e nos órgãos de atividade de apoio policial, fora da jornada normal de trabalho e do regime de plantão, conforme definido em regulamento. *Inciso III com redação determinada pela Lei nº 3.581, de 17/12/2019.
disposição, aguardando a qualquer momento ser chamado para exercer suas atribuições legais na Corregedoria-Geral de Polícia, nas Delegacias de Polícia
Civil e nos órgãos de atividade de apoio policial, fora da jornada normal de trabalho e do regime de plantão, conforme definido em regulamento.
Polícia Civil, na hipótese da alínea "a" inciso I do art. 2º desta Lei;
Polícia Civil para cada plantão, na hipótese da alínea "b" inciso I do art. 2º desta Lei;
hipótese da alínea "c" inciso I do art. 2º, desta Lei.
art. 3º desta Lei, observando-se os critérios de população ou de quantidade de ocorrências das unidades policiais cumuladas, conforme definido em Regulamento.
*
obrigação previdenciária ou afim;
Civil para as unidades policiais em que cumula responsabilidades administrativas;
MAURO CARLESSE Governador do Estado
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.