Tocantins
Lei Estadual do Tocantins nº 3517, de 5 de agosto de 2019
Nº 3517/2019
Publicado no Diário Oficial nº 5.412
Institui o Fundo de Segurança Pública do Estado do Tocantins - FUSPTO, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
outros instrumentos congêneres firmados com a União, estados ou municípios;
FUSPTO;
CBMTO;
integrantes da Secretaria da Segurança Pública e dos órgãos afins;
FUSP;
Lei, observadas as disposições legais sobre o mesmo tema.
FUSPTO às exigências decorrentes da legislação aplicável à matéria;
dos projetos desenvolvidos, conservando em boa guarda os documentos correspondentes;
do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, bem como do Plano de Segurança Pública do Estado do Tocantins;
respectivo regimento interno, a ser aprovado por decreto, estabelecendo suas normas de organização e funcionamento.
pública;
fortalecimento institucional, integração dos órgãos de segurança pública, valorização profissional, participação social, prevenção da violência e promoção da segurança cidadã;
programas de segurança pública;
observada a legislação específica;
prevenção à violência.
MAURO CARLESSE Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.