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Lei Estadual do Tocantins nº 3517, de 5 de agosto de 2019

Nº 3517/2019

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Art. 1.
É instituído o Fundo de Segurança Pública do Estado do Tocantins - FUSPTO, com o objetivo de garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e prevenção à violência, alinhados às diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Plano de Segurança Pública do Estado do Tocantins. *
Parágrafo únicoO FUSPTO é vinculado à Secretaria da Segurança Pública e tem por finalidade prover, em caráter complementar, recursos financeiros objetivando a modernização, o fortalecimento institucional, o reequipamento, a manutenção e a aquisição de bens de consumo e serviços para o Sistema de Segurança Pública do Estado do Tocantins. *Parágrafo único com redação determinada pela Lei nº 3.581, de 17/12/2019. O FUSPTO tem a finalidade de prover, em caráter complementar, recursos financeiros objetivando a modernização, o fortalecimento institucional, o reequipamento, a manutenção e a aquisição de bens de consumo e serviços para o Sistema de Segurança Pública do Estado do Tocantins.

Publicado no Diário Oficial nº 5.412

Institui o Fundo de Segurança Pública do Estado do Tocantins - FUSPTO, e adota outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
Constituem fontes de receitas do FUSPTO:
Idotações específicas consignadas na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais;
IIdoações em espécie, auxílios e subvenções procedentes de pessoas naturais ou

jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

IIIrecursos provenientes de convênios, contratos, acordos, termos de parceria e

outros instrumentos congêneres firmados com a União, estados ou municípios;

IVrecursos decorrentes de juros e rendimentos de aplicações financeiras do

FUSPTO;

Vrecursos provenientes da cobrança de taxas que a legislação destine ao FUSPTO;
VIrecursos repassados na modalidade fundo a fundo oriundos da União;
VIIoutros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo únicoNão constituem receitas do FUSPTO aquelas que a legislação destina a outros fundos.
Art. 3.
O FUSPTO é gerido por Conselho de Administração composto pelos seguintes membros natos:
ISecretário de Estado da Segurança Pública, na função de Presidente;
IISecretário-Chefe da Casa Civil;
IIISecretário de Estado de Fazenda e Planejamento;
IVComandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO;
VComandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins -

CBMTO;

VISecretário de Estado de Cidadania e Justiça;
VIIDelegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Tocantins;
VIIISuperintendente da Polícia Científica do Estado do Tocantins.
§ 1ºOs membros do Conselho de Administração são representados por seus substitutos por ocasião de suas ausências ou impedimentos legais ou regulamentares.
§ 2ºA função de membro é considerada de relevante interesse público e não é remunerada.
Art. 4.
Compete à presidência do Conselho de Administração:
Ireceber as doações de que trata o inciso I do art. 2º desta Lei;
IIalocar os recursos para atendimento de demandas específicas das unidades

integrantes da Secretaria da Segurança Pública e dos órgãos afins;

IIIexecutar todos os atos de gestão administrativa, financeira e orçamentária do

FUSP;

IVprestar contas, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins;
Velaborar Plano Anual de Destinação;
VIdesempenhar os demais atos necessários ao fiel cumprimento do disposto nesta

Lei, observadas as disposições legais sobre o mesmo tema.

Art. 5.
Compete ao Conselho de Administração do FUSPTO:
Iaprovar a programação financeira;
IIexpedir normas e procedimentos destinados a adequar a operacionalização do

FUSPTO às exigências decorrentes da legislação aplicável à matéria;

IIImanter arquivo, com informações claras e específicas, das ações, dos programas e

dos projetos desenvolvidos, conservando em boa guarda os documentos correspondentes;

IVmanter organizados os demonstrativos de contabilidade e escrituração do Fundo;
Vanalisar os projetos recebidos visando verificar seu alinhamento com as diretrizes

do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, bem como do Plano de Segurança Pública do Estado do Tocantins;

VIelaborar, no prazo de 90 dias contados da data de instituição do Fundo, o

respectivo regimento interno, a ser aprovado por decreto, estabelecendo suas normas de organização e funcionamento.

Art. 6.
O FUSPTO é acompanhado por um Conselho Fiscal composto por um representante da:
IControladoria-Geral do Estado, na função de Presidente;
IISecretaria da Segurança Pública;
IIIPolícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO;
IVCorpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO;
VSecretaria de Estado de Cidadania e Justiça;
VIPolícia Civil;
VIIPolícia Científica.
§ 1ºOs membros do Conselho Fiscal são indicados pelos respectivos dirigentes dos órgãos.
§ 2ºA função de membro é considerada de relevante interesse público e não é remunerada.
§ 3ºA presidência do Conselho Fiscal indicará representante para desempenhar a função de Secretário Executivo do Conselho Fiscal.
Art. 7.
Compete ao Conselho Fiscal do FUSPTO fiscalizar a correta aplicação dos recursos do FUSPTO destinados aos projetos, às atividades e às ações na área de segurança pública e de prevenção à violência.
Art. 8.
Os recursos do FUSPTO contemplam as demandas da Secretaria da Segurança Pública, da Polícia Civil, da Polícia Científica, da Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO que se compatibilizem com as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, bem como do Plano de Segurança Pública do Estado do Tocantins, sendo destinados a:
Iaquisição de bens e serviços imprescindíveis ao funcionamento da segurança

pública;

IIconstrução, reforma, ampliação e modernização de prédios e próprios;
IIItecnologia e sistemas de informações e estatísticas de segurança pública;
IVinteligência, investigação, perícia e policiamento;
Vaquisição de material permanente, equipamentos e veículos;
VIcusteio de cursos e treinamentos de profissionais de segurança pública;
VIIcusteio de programas com enfoque em gestão de pessoas e processos,

fortalecimento institucional, integração dos órgãos de segurança pública, valorização profissional, participação social, prevenção da violência e promoção da segurança cidadã;

VIIIintegração de sistemas, base de dados, pesquisa, monitoramento e avaliação de

programas de segurança pública;

IXserviço de recebimento de denúncias, com garantia de sigilo para o usuário;
Xpremiação em dinheiro para informações que levem à elucidação de crimes,

observada a legislação específica;

XIapoio a outros projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de

prevenção à violência.

§ 1ºO FUSPTO utiliza conta própria para recebimento dos recursos provenientes das fontes de receitas expressas no art. 2º, salvo disposição em sentido contrário em instrumentos de pactuação com a União.
§ 2ºOs recursos serão, obrigatoriamente, aplicados em poupança, na mesma instituição bancária, vinculada à conta do Fundo, salvo se a execução ocorrer em até 30 dias.
§ 3ºO saldo positivo apresentado em balanço anual é transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
§ 4ºO custeio das despesas operacionais e administrativas vinculadas às ações decorrentes desta Lei correm à conta de recursos do FUSPTO.
§ 5ºÉ vedada a destinação de recursos do FUSPTO para atender a despesas com pessoal.
Art. 9.
É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial necessário à implementação do FUSPTO.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de agosto de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado.

MAURO CARLESSE Governador do Estado

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