Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 9608, de 16 de janeiro de 2025
Nº 9608/2025
TÍTULO ÚNICO – DO PROGRAMA CASA LEGAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Fica instituído o Programa “Casa Legal”, com o objetivo de promover a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - Reurb-S de imóveis que ocupam áreas de interesse e propriedade do Estado de Sergipe e de entidades da Administração Pública Estadual Indireta, através de ações intersetoriais integradas e coordenadas, em cooperação com os Municípios.
Parágrafo únicoPara consecução de seus objetivos, o Programa “Casa Legal” deve integrar todas as ações do Governo, que devem ser articuladas conjuntamente e em cooperação com as Secretarias de Estado competentes, garantindo o fortalecimento das políticas públicas, inclusão social, do direito à propriedade e a segurança jurídica dos ocupantes das unidades habitacionais, bem como a efetiva entrega de serviços às famílias sergipanas.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DO PÚBLICO-ALVO DO PROGRAMA
Art. 2.
O Programa “Casa Legal” tem por finalidade promover a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - Reurb-S, aplicável aos núcleos urbanos ocupados predominantemente por população de baixa renda, nos termos da Lei (Federal) nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Art. 3.
São objetivos norteadores do Programa “Casa Legal”:
Ireduzir a irregularidade fundiária urbana no Estado de Sergipe;
IIidentificar os núcleos urbanos passíveis de regularização fundiária;
IIIampliar o acesso à terra regularizada pela população em situação de vulnerabilidade social, de maneira a favorecer a permanência dos ocupantes consolidados;
IVgarantir o direito à moradia digna e adequada, promovendo segurança jurídica às famílias beneficiárias;
Vsensibilizar e disseminar a importância da regularização fundiária urbana às gestões municipais;
VIfortalecer a relação entre a municipalidade e o Estado de Sergipe, em regime de cooperação;
VIIdemais objetivos previstos na Lei (Federal) nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
CAPÍTULO III
DAS ETAPAS DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA
Art. 4.
O Programa “Casa Legal” é executado em quatro etapas, abaixo:
IEtapa 1: a primeira etapa consiste em diagnóstico prévio de áreas de interesse e propriedade do Estado de Sergipe em todos os 75 (setenta e cinco) municípios passíveis de Reurb-S, que deve ser apresentado à Comissão Estadual de Habitação de Interesse Social – CEHIS, constituída nos termos do Decreto nº 406, de 29 de agosto de 2023, cabendo ainda à CEHIS deliberar sobre o cronograma de atuação desta etapa;
IIEtapa 2: a segunda etapa consiste em definir as atribuições de cooperação entre as Secretarias de Estado e as Gestões Municipais envolvidas;
IIIEtapa 3: a terceira etapa consiste em realizar uma audiência pública com a comunidade do núcleo urbano a ser regularizado, com o objetivo de esclarecer sobre todo o processo da Reurb-S a ser realizado;
IVEtapa 4: a quarta etapa consiste em efetivar as ações do processo de Reurb-S, compreendendo o levantamento social, a elaboração dos projetos de Reurb-S, a emissão e entrega dos títulos, nos termos da Lei (Federal) nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO E GOVERNANÇA DO PROGRAMA
Art. 5.
A Gestão do Programa “Casa Legal” é exercida pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania – SEASIC, em colaboração com as demais Secretarias de Estado que compõem a Comissão Estadual de Habitação de Interesse Social – CEHIS e com as Gestões Municipais envolvidas.
Parágrafo únicoA CEHIS pode deliberar acerca das atribuições específicas de cada um dos atores na Gestão do Programa “Casa Legal”.
Art. 6.
A Governança do Programa “Casa Legal” é de responsabilidade da SEASIC, que deve avaliar e monitorar a efetividade e o impacto do respectivo Programa e dar publicidade às suas ações e resultados.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 7.
São possíveis fontes de recursos para o Programa “Casa Legal”:
Idotações orçamentárias e créditos adicionais consignados na Lei Orçamentária Anual;
IIEmendas Parlamentares;
IIIFundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FUNCEP, de que trata a Lei nº 4.731, de 27 de dezembro de 2002;
IVFundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHIS, de que trata a Lei nº 6.501, de 1º de dezembro de 2008;
Vconvênios, contratos de repasse e outros instrumentos congêneres firmados com outros entes federativos ou suas entidades administrativas;
VIdoações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
VIIoutras fontes permitidas legalmente.
Art. 8.
Fica o Poder Executivo autorizado a incluir o Programa “Casa Legal” na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, devendo o mesmo Poder Executivo dispor, mediante Decreto, sobre o detalhamento da finalidade, produto, unidade e meta.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9.
Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, estabelecendo procedimentos operacionais, produção de instrumentais e outros detalhes necessários para sua efetiva implementação.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 11.
Revogam-se todas as disposições em contrário. Aracaju, 15 de janeiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araujo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Érica Lima Cavalcante Mitidieri Secretária de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania Júlio César Monzu Filgueira Secretário Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo Iniciativa do Governador do Estado PUBLICADA DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 16 DE JANEIRO DE 2025.
Institui o Programa “Casa Legal”, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: