Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 8968, de 14 de janeiro de 2022
Nº 8968/2022
Art. 1.
A Diretoria de Trânsito - DITRANS, criada pelo art. 4º da Lei nº 6.615, de 18 de junho de 2009, e atualmente integrante da estrutura orgânico-administrativa da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, passa a integrar a estrutura organizacional do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE.
§ 1ºA Diretoria de Trânsito – DITRANS, ora transferida, fica unificada à Diretoria de Transportes – DITRANSP, transferida para o DER/SE pela Lei nº 8.802, de 17 de dezembro de 2020, passando a diretoria unificada a ser denominada de Diretoria de Transportes e Trânsito - DITRANS, cuja competência e estruturação orgânica são regidas na Lei nº 5.697, de 18 de julho de 2005, especialmente os seus artigos 24 e 25, com as alterações efetuadas por esta Lei.
§ 2ºEm decorrência do disposto no “caput” deste artigo, o acervo patrimonial, eventuais direitos, créditos e obrigações decorrentes de lei, atos administrativos ou contratos, inclusive as receitas e despesas, antes a cargo da Diretoria de Trânsito - DITRANS, até então unidade administrativa da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, ficam transferidos para o Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE.
§ 3ºFica o Poder Executivo autorizado a promover a cessão temporária de servidores estaduais até que as demandas e finalidades previstas nesta Lei possam ser atendidas pelos servidores integrantes do quadro próprio do DER/SE.
Transfere a Diretoria de Trânsito – DITRANS, da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP, para o Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE; acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.697, de 18 de julho de 2005, que dispõe sobre a criação do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE, e dá providências correlatas; e altera a Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Fica acrescido o inciso XI ao art. 5º; alterado o inciso X e acrescido o inciso XI do “caput” do art. 6º; alteradas a alínea “c” do inciso I, as alíneas “c” e “e” do inciso II e alíneas “a” e “c” do inciso VI do art. 7º; alterados os “caputs” dos artigos 9°-A, 10 e 20; alterados o “caput” e o parágrafo único do art. 21; alterado o “caput” do art. 24; acrescidos os incisos VII a XVI ao “caput” e §§ 1º a 4º do art. 24; alterados o “caput”, a alínea “a” do inciso I, o § 1º, seus incisos I a III e o § 2º do art. 25; acrescida a alínea “d” com itens 1 e 2 ao inciso II do “caput” do art. 25 e numerados os itens 1 e 2 das alíneas “a” e “c” do inciso II do art. 25, todos da Lei nº 5.697, de 18 de julho de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º ...
I... ........................................................................................................
XIpromover a fiscalização, a operacionalização e o controle do trânsito nas rodovias estaduais e a aplicação dos dispositivos legais do Código de Trânsito Brasileiro.” “Art. 6º ...
I... ........................................................................................................
Xexecutar a organização, a coordenação, a regulação e o controle das ações referentes à política estadual de trânsito;
XIexecutar outras atividades conexas ou correlatas à sua finalidade.” “Art. 7° ...
I... ...................................................................................................
c)Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs;
II...
a)...
b)...
c)Diretoria Técnica – DITEC;
d)...
e)Diretoria de Transportes e Trânsito - DITRANS; ........................................................................................................
VI...
a)Diretoria Técnica – DITEC;
b)...
c)Diretoria de Transportes e Trânsito - DITRANS; ......................................................................................................” “SEÇÃO I-A DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARIS
Art. 9-
A. As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades de transporte e trânsito nas rodovias estaduais impostas pelo DER/SE, deve ter a sua composição, competências e normas gerais de funcionamento dispostas no Regimento Interno da mesma JARI, a ser aprovado pelo Conselho Deliberativo - CD, nos termos da Lei (Federal) n° 9.503, de 23 de setembro de disposições legais e regulamentares pertinentes.” “SEÇÃO II DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 10.
A Diretoria Executiva do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE é composta por 06 (seis) membros, que são os Diretores Executivos, nomeados, em comissão, pelo Governador do Estado, ocupantes dos respectivos cargos de Diretor-Presidente, Diretor Administrativo e Financeiro, Diretor Técnico, Diretor de Operações, Diretor de Transportes e Trânsito e Diretor de Planejamento Rodoviário e Faixa de Domínio, cujos requisitos, exigências e funções devem ser definidos no Regulamento Geral do DER/SE.” “SEÇÃO X DA DIRETORIA TÉCNICA
Art. 20.
À Diretoria Técnica - DITEC compete supervisionar, articular, coordenar, fiscalizar e executar as atividades relativas ao planejamento, construção e restauração de rodovias, e ao desenvolvimento, absorção e aplicação de tecnologia de engenharia rodoviária, e exercer outras atividades correlatas, bem como as que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas.
Art. 21.
A Diretoria Técnica - DITEC é dirigida por profissional de nível superior, formado em Engenharia Civil, e, como órgão operacional da autarquia especial, funciona estruturada nas seguintes subunidades orgânicas:
I... ........................................................................................................
Parágrafo únicoOs órgãos referidos nos incisos do “caput” deste artigo são subordinados diretamente ao Diretor Técnico, sendo dirigidos pelos ocupantes dos respectivos cargos de provimento em comissão de Gerente que lhes sejam correspondentes, escolhidos, preferencialmente, dentre os servidores do DER/SE.” “SEÇÃO XII DA DIRETORIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
Art. 24.
À Diretoria de Transportes e Trânsito – DITRANS, compete:
I... ........................................................................................................
VIIproceder à coordenação, execução e controle dos serviços de programação, implantação, supervisão, fiscalização, registro, vistoria e licenciamento dos veículos prestadores de serviço de transporte rodoviário, hidroviário e ferroviário;
VIIIatestar valores de tributos, emissão de multas e demais serviços relativos ao cumprimento da legislação dos Serviços Intermunicipais de Transporte;
IXexercer a administração e operação, diretamente ou mediante concessão, dos Terminais Rodoviários do Estado de Sergipe;
Xregular, organizar, coordenar e promover a fiscalização, a operacionalização e o controle do trânsito nas rodovias estaduais e a aplicação dos dispositivos legais do Código de Trânsito Brasileiro;
XIdesenvolver a política de educação e incentivar o cumprimento das regras e normas de trânsito nas rodovias estaduais;
XIIatuar sistematicamente na fiscalização, orientação e controle do trânsito e do transporte, com o objetivo de proporcionar segurança e fluidez, em regime de colaboração com o Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual - BPRv;
XIIIresponder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito, nos limites das atribuições do DER/SE;
XIVelaborar normas no âmbito da sua atuação e nos limites das suas atribuições;
XVfazer cumprir decisões administrativas ou judiciais, irrecorríveis, sobre matéria de trânsito, nos limites das suas atribuições;
XVIexercer outras atividades ou atribuições correlatas que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas por lei.
§ 1ºAs atribuições da DITRANS devem necessariamente ser postas em prática juntamente com aquelas decorrentes da função constitucional da Polícia Militar, nos termos do art. 144, § 5º, da Constituição Federal.
§ 2ºAs despesas decorrentes da aquisição e manutenção de toda estrutura física e equipamento ou base operacional em que devem ser realizadas as atividades de fiscalização das rodovias estaduais devem ser custeadas pelo DER/SE.
§ 3ºAs operações realizadas pela DITRANS podem contar com o apoio de quaisquer outras unidades da Polícia Militar do Estado.
§ 4ºNenhum gasto decorrente das operações executadas pela DITRANS pode ser efetuado sem expressa autorização do Diretor-Presidente do DER/SE, mediante requerimento fundamentado do Diretor da DITRANS.
Art. 25.
A Diretoria de Transportes e Trânsito – DITRANS é dirigida por profissional de nível superior, e, como órgão operacional da autarquia especial, funciona estruturada nas seguintes subunidades orgânicas:
I...
a)Assessoria de Planejamento de Transporte e Trânsito;
b)...
II...
a)... 1. Setor de Administração dos Terminais; 2. Setor de Atendimento ao Cidadão e Passe Livre.
b)...
c)... 1. Setor de Fiscalização; 2. Setor de Vistoria.
d)Gerência de Trânsito - GETRANS: 1. Setor de Fiscalização de Trânsito; 2. Setor de Infrações de Trânsito.
§ 1ºSão atribuições do Diretor de Transportes e Trânsito:
Idirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades da DITRANS;
IIassessorar, diretamente, o Diretor-Presidente nos assuntos compreendidos na área de competência da DITRANS;
IIIdirigir o pessoal da DITRANS, usando dos poderes inerentes à hierarquia e disciplina administrativas, de acordo com a legislação concernente.
§ 2ºSão atribuições comuns aos titulares de Assessorias, Gerências, Coordenadorias e demais órgãos da DITRANS, além daquelas previstas em lei, decretos e/ou regulamentos: .............................................................................................”
Art. 3.
Ficam alterados os artigos 20 e 24 da Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018, com alterações posteriores, que passa a vigorar com a seguinte redação: “SEÇÃO V DAS SECRETARIAS DE ESTADO COM ATUAÇÃO NAS ÁREAS DE DEFESA SOCIAL, JUSTIÇA E CIDADANIA
SUBSEÇÃO I – DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 20.
Compete à Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP, a organização, promoção, execução e o acompanhamento da política de segurança pública do Estado, concernente ao desempenho e à expansão da segurança interna e da preservação da ordem pública; a coordenação da Polícia Civil, da Coordenadoria-Geral de Perícias, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública Estadual; a realização de ações empreendidas nas suas atividades que objetivem a definição estratégica da política de segurança pública do Estado; a integração dos órgãos componentes do Sistema Estadual de Segurança Pública e deste com o Sistema Nacional de Segurança Pública; a coordenação das ações do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe – DETRAN/SE; a aplicação dos dispositivos legais do Código de Trânsito Brasileiro; bem como outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos das respectivas normas legais e/ou regulamentares.” “SEÇÃO VI DAS SECRETARIAS DE ESTADO COM ATUAÇÃO NAS ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLÓGICO, ENERGÉTICO, AGRÁRIO, HABITAÇÃO, SANEAMENTO, RECURSOS HÍDRICOS, MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA ........................................................................................................
SUBSEÇÃO III – DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTABILIDADE
Art. 24.
Compete à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade – SEDURBS, o planejamento, a organização, a coordenação, a regulação e o controle das ações referentes à política estadual de infraestrutura, meio ambiente, transportes e obras públicas; a política estadual de desenvolvimento urbano; as políticas setoriais de habitação e saneamento básico e ambiental; a política de incentivo à habitação popular e saneamento; a política estadual de trânsito, a fiscalização, operacionalização e o controle do trânsito nas rodovias estaduais e a aplicação dos dispositivos legais do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente a partir da atuação do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE; o planejamento, regulação, normatização e gestão da aplicação de recursos em políticas de desenvolvimento urbano, urbanização, habitação, saneamento básico e ambiental; a participação na formulação das diretrizes gerais para conservação dos sistemas urbanos de água e para a adoção de bacias hidrográficas como unidades básicas do planejamento e gestão do saneamento; a coordenação e auxílio no desenvolvimento das ações de interesse das Regiões Metropolitanas; a formulação e a gestão de políticas estaduais de governo relativas ao meio ambiente, recursos hídricos e educação ambiental; a preservação, conservação e restauração de processos ecológicos; a preservação da diversidade e da integridade do patrimônio genético do Estado; a preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, biodiversidade e florestas; o zoneamento ecológico-econômico; a formulação e a gestão de política setorial da destinação dos resíduos sólidos, urbanos e industriais; a revitalização de bacias hidrográficas; a formulação e a gestão de políticas para a integração do meio ambiente, da produção e do consumo; a proposição de estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e do uso sustentável dos recursos naturais; a coordenação, execução e o controle das atividades de defesa civil; bem como outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos das respectivas normas legais e/ou regulamentares.”
Art. 4.
Observados os parâmetros da Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018, e da Lei Complementar (Federal) nº 173, de 27 de maio de 2020, ficam transferidos do Quadro de Cargos em Comissão da Administração Pública Estadual Direta do Poder Executivo, de que trata o Anexo I da Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018, para o Quadro de Cargos em Comissão do DER/SE, de que trata o Anexo II da Lei n° 5.697, de 18 de julho de 2005, ficando incluídos na consolidação constante do Anexo Único desta Lei, os seguintes cargos de provimento em comissão, com subordinação direta ao respectivo Diretor-Presidente:
I01 (um) cargo de Coordenador II, Símbolo CCE-11; e
II01 (um) cargo de Diretor II, Símbolo CCE-08.
Parágrafo únicoPara efeito do art. 8º, “caput” e inciso II, da Lei Complementar (Federal) nº 173, de 27 de maio de 2020, a transferência do cargo em comissão referido no “caput” deste artigo, necessário à reestruturação do DER/SE, por força desta Lei, deve ser operacionalizada mediante utilização dos valores correspondentes ao referido cargo, de modo a não importar aumento de despesa de pessoal, procedendo-se o ajuste orçamentário e financeiro dessa compensação no Quadro de Cargos de que trata o “caput” deste artigo.
Art. 5.
Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a dispor, em decreto, resolução ou portaria, sobre a estrutura, competências e atribuições da DITRANS, respeitadas as disposições desta Lei.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 13 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO João Eloy de Menezes Secretário de Estado da Segurança Pública Ubirajara Barreto Santos Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo Iniciativa do Governador do Estado PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 14 JANEIRO DE 2022 ANEXO ÚNICO - Fls. 01/02 CONSOLIDAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA LEI N° 5.697, DE 18 DE JULHO DE 2005 “LEI Nº 5.697 DE 18 DE JULHO DE 2005 ANEXO I PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE - DER/SE QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DOS DIRETORES EXECUTIVOS DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE Diretor-Presidente 01 Diretor Administrativo e Financeiro 01 Diretor Técnico 01 Diretor de Operações 01 Diretor de Transportes e Trânsito 01 Diretor de Planejamento Rodoviário e Faixa de Domínio 01” ANEXO ÚNICO – Fls. 02/02 “LEI Nº 5.697 DE 18 DE JULHO DE 2005 ANEXO II PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE - DER/SE QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE Diretor-Chefe da Procuradoria Jurídica CCE-18 01 Coordenador III CCE-12 01 Coordenador II CCE-11 04 Diretor II CCE-08 04 Chefe da Assessoria-Geral de Apoio TécnicoAdministrativo CCE-07 Chefe da Assessoria-Geral de Planejamento e Desenvolvimento Institucional CCE-07 Chefe de Assessoria Geral de Comunicação CCE-07 01 Gerente Executivo de Distrito Rodoviário Estadual CCE-07 05 Gerente de Apoio Administrativo CCE-06 01 Gerente de Contabilidade e Finanças CCE-06 01 Gerente de Recursos Humanos CCE-06 01 Gerente de Serviços de Informática CCE-06 01 Gerente de Planejamento Tecnológico CCE-06 01 Gerente de Projetos CCE-06 01 Gerente de Obras CCE-06 01 Gerente de Controle de Impacto Ambiental CCE-06 01 Gerente de Conservação CCE-06 01 Gerente de Veículos e Equipamentos CCE-06 01 Gerente de Planejamento Rodoviário CCE-06 01 Gerente de Faixa de Domínio CCE-06 01 Gerente de Arrecadação e Contratos CCE-06 01 Diretor-Chefe de Gabinete CCE-05 01 Assessor Especial CCE-03 05”