ESTADO DE SERG IPE / IBUMfWÊíXÍUr : Y DE2S DE NC(Âími$KO DE 2000
Acrescenta os itens X e Xl do "caput", e o parágrafo 5 o , ao art. 89 da Lei n° 2.066, de 23 de dezembro de 1976 - Estatuto dos PoliciaisMi!itares do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o . O art. 89 da Lei n° 2.066, de 23 de dezembro de 1976, acrescentados os itens X e XI do seu "caput", e o parágrafo 5 o . passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 89. ...
IX
X
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, U de ^JOM L=de 2000, 179° da Independência e i 12° da República. ALBAM) FRANCO GOVERmÁOR DO ESTADO SecretárJvfSeffitaMty Segurança Pública Vi f Augusto Pinheiro Machado Secretário-Chefe aia Casa Civil • J ACRÍLSCF.NTAO4I00Ü