Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 54, de 28 de novembro de 2000

ESTADO DE SERG IPE / IBUMfWÊíXÍUr : Y DE2S DE NC(Âími$KO DE 2000

Acrescenta os itens X e Xl do "caput", e o parágrafo 5 o , ao art. 89 da Lei n° 2.066, de 23 de dezembro de 1976 - Estatuto dos PoliciaisMi!itares do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o . O art. 89 da Lei n° 2.066, de 23 de dezembro de 1976, acrescentados os itens X e XI do seu "caput", e o parágrafo 5 o . passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 89. ...