Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 40604, de 29 de maio de 2020
Nº 40604/2020
Estabelece os critérios, condições e quantitativos necessários ao recebimento da Indenização por Flexibilização Voluntária – IFV, do repouso remunerado do militar estadual, de que trata a Lei Complementar nº 342, de 28 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, e dos arts. 232 e 233 da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018; e tendo em vista as disposições constantes da Lei Complementar nº 342, de 28 de fevereiro de 2020, D E C R E T A:
Art. 1.
Os critérios, condições e quantitativos necessários ao recebimento da Indenização por Flexibilização Voluntária – IFV, do repouso remunerado de que trata a Lei Complementar nº 342, de 28 de fevereiro de 2020, no âmbito da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, são estabelecidos no presente Decreto.
Art. 2.
A atividade excepcional da indenização por flexibilização voluntária do repouso remunerado do militar estadual, para os fins da Lei Complementar nº 342, de durante o repouso remunerado, nos seguintes termos:
Ioperacionais, assim compreendidas atividades de policiamento ostensivo geral e de eventos, cumprimento de mandados, atividades de inteligência, levantamento de campo, patrulha, vigilância e demais atividades a estas análogas;
IIadministrativas, assim compreendidas as atividades de coordenação, controle, assessoramento, execução, fiscalização, planejamento, supervisão e demais atividades a estas análogas;
IIIde sobreaviso, assim compreendidas as situações em que o militar estadual permanece em qualquer ambiente fora do local de trabalho, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço.
Art. 3.
Para fins da indenização por flexibilização voluntária do repouso, considerar-se-ão no exercício de atividade excepcional os militares estaduais que estejam exercendo cargo ou função em quaisquer departamentos, núcleos, órgãos ou setores da Secretaria de Estado da Segurança Pública, atendidos os pressupostos estabelecidos nos incisos I a III do art. 2º deste Decreto.
Art. 4.
O Comando Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar elaborará a escala de serviço para flexibilização do repouso remunerado em estrita observância ao interesse público e da necessidade administrativa.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 28 de maio de 2020; 199º da Independência e 132° da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO João Eloy de Menezes Secretário de Estado da Segurança Pública José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo ESTABELECE 0121052020 JRNC. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 29 DE MAIO DE 2020