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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 9942, de 14 de outubro de 1988

Nº 9942/1988

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Art. 29. Art. 39. Art. 49.
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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 9.949 DE Pp DE QUTUMRO DE 1988

Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educação, crê dito suplementar no valor de Cz$ 277.823.000,00 para re forço de dotaçao consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe sao nferidas nos termos do Art. 789, item II, da Constituição Estadual, combinado com o isposto no item III, do Art. 69, da Lei nº 2.647 de 26 de novembro de 1987, alterado la Lei n9 2.681 de 08 de setembro de 1988, DECRETA: no Art. 19 - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação, redito suplementar no valor de Cz$ 377.823.000,00 (duzentos e setenta e setemilhoes, itocentos e vinte e três mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no igente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 8421881.222 - Desenvolvimento do Ensino Regular 130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cz$ 277.823.000,00 (25) TOTAL Cz$ 277.823.000,00

Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerao excesso de arrecadaçao verificado na execuçao do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, ) 5 de pata o de 1988; 1679 da Independência e 1009 da Ros - RLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO ) SÊ Carlos de to Secretário de Estado do Planejamênto fa leqdeo retario de Estad pública.

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