Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9933, de 14 de outubro de 1988
Nº 9933/1988
Rd Da A o GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 9.935 DE JD DEOVTUBRO De 1988
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano, Saneamento e Energia, crédito suplementar no va lor de Cz$ 10.000.000,00 para reforço de dotação consigna da no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são confe ridas nos termos do Art. 78, ítem II, da Constituição Estadual, combinado com o dispos to no item III, do Art. 6º, da Lei nº 2.647 de 26 de novembro de 1987, alterado pela Lei nº 2.681 de 08 de setembro de 1988, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano, Saneamento e Energia, crédito suplementar no valor de Cz$ 10.000.000,00 ( Dez milhões de cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento , obedecendo a seguinte classificação: URBANO, SANEAMENTO E ENERGIA 13764471.608 - Ampliação e Melhoria no Abastecimento D'Agua de Aracaju 4140.00 - Constituição ou Aumento de Capital de Em (FR) presas Industriais ou Agrícolas Cz$ 10.000.000,00 (25) TOTAL — Cz$ 10.000.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da Anulação de Dotação Orçamentária, a saber: E OBRAS PUBLICAS . 16080351.431 - Programação a Cargo da Empresa Adminis tradora de Portos de Sergipe - SERGIPORTOS 4260.00 - Constituição ou Aumento de Capital de Empre (FR) sas Comerciais ou Financeiras Cz$ 10.000.000,00 (46) TOTAL Cz$ 10.000.000,00
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário Aracaju, J3 de Bulas NG/9/: da Independência e 100º da República O CAR AN LOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO SEE Seiva Secretário de Estado porto E j