Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9663, de 22 de julho de 1988
Nº 9663/1988
Je e. n ao GOVERNO DE. SERGIPE DECRETO Nº 3.663 DE Q4DE JULHO DE 1988
Homologa Resoluções nºs 012 e 015/ 88, do Conselho Deliberativo do Da partamento Estadual de Trânsito que aprovam reajustes de vencimentos, sa lários e adicionais de função dos servidores, e da remuneração dos car gos de Diretores da mesma autarquia. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, de acordo com o art. 8º, inciso I, alínza "b'", do Decreto nº 8.258, de 30 de março de 1987, de con formidad> com o art. 10, $ 2º, da Lei nº 2.676, dz 27 de junho de 1988, considzrando o disposto na Lei nº 2.608, de 27 de feve reiro de 1987, e tendo em vista o que consta do Processo ne 4.076, d> 18 de julho de 1988, protocolado na Secretaria ds Esta do de Governo, DECRETA:
Art. 1.
- Ficam homologadas as Resoluçoss nºs do Departamanto Estadual d2 Trânsito, aprovando reajustes ds ven cimentos, salários e adicionais ds função dos servidores, e da remuneração dos cargos de Diretores do DETRAN/SE, cujas Resolu ções com este Decreto são publicadas. o
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data d2 sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 1988.
Art. 3.
- Ra=vogam-se as disposições em contrá rio. pesca ju, MS de po de 1988; 167º da Inde pendência e 100º da República = ARLOS VALADARES o dmg OASN. GOVERNO DE SERGIPE | SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO N9 012/88 DE 04 DE JULHO DE 1.988 APROVA REAJUSTE DE VENCIMENTOS SALÁRIOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITODETRAN/SE. O CONSELHO DELIBERATIVO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO-DETRAN/SE, no uso de suas atribuições Legais, de acordo com o disposto na Lei n9 2.676/868 de 27 de junho de 1.988 dercongor midade com o antigo 10, e o que gicou deliberado em reuniao desta da ta, RESOLVE: Ant. 19 - Fica Aprovado nos termos desta Resolução o Reajuste de Vencimentos, Satanios e Funções Gratigicadas dos Senvi dores do Departamento Estadual de Transito-DETRAN/SE. PARÁGRAFO 19 - Os vatores dos Vencimentos, Satâanios e Funções Gnatigicadas do Quadro de Pessoal do DETRAN/SE, passam a sen gixados nos Anexos 1 e II desta Resolução. PARÁGRAFO 29 - Fica excluído do Reajuste de que trata este antigo os Cangos de Dineton Genal, Dinetor Administrativo, Dine tor Financeiro e Dinetor de Operações do DETRAN/SE. Ant. 29 - Nenhum Servidor do Departamento Estadual de Trânsito percebena Vencimentos ou Satanios ingenion a Czt: 12.300,00 (Doze mit e trezentos cruzados) a pantin de 19 de julho de 1.988. d GOVERNO DE SERGIPE | SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO PARÁGRAFO ÚNICO - O Servidor do Departamento Estadual de Trânsito que na Tabeta Geral Unigicada constante do Anexo TI desta Resolução, passam a ter Vencimentos ou Satanios-base, êéêm valor men sat inferior a Cz$: 12.300,00 (Doze mil e trezentos cruzados) a par ixn de 19 de julho de 1.988, percebena a partir da mesma data um abono correspondente à nespectiva diferença necessaria para atingir o valor mensal minimo estabetecido para vigorar com inicio em cada data, ate que seja absorvido por reajustes posteriores. Ant. 39 - Esta Resolução enthana em vigor com o Decheto Executivo que a homologar, produzindo efeitos a pantin de 19 de ju Lho de 1.986. Ant. 49 - Revogam-se as disposições em contranto. Sata das Sess0es do Conselho Deliberativo do Departamen- £o Estadual de Tnransito-DETRAN/SE, Aracaju, 04 de julho de 1.968. eras us, ule a essa BENEDITO DE FIGUEIREDO VICE -GOVERNADOR DO ESTADO PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DETRAN/SE. GOVERNO DE SERGIPE | SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO RESOLUÇÃO NO 012/88 DE 04 DE JULHO DE 1.988 ANEXO 1 TABELA DE VALORES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS. SIMBOLO VALOR DE 50% em 19 de julho/886. àT «1 39.520,00 FG - 5 20.748,00 FG - 4 14.820,00 FG - 3 9.663,00 FG - 2 7.705,00 FG - 1 5.928,00 GE. 12.349,00 padl , . , o — RESOLUÇÃO NO 012 [6% DE 04 DE JULHO DE 1.968 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN ANEXO 11 a TABELA GERAL UNIFICADA DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS DAS AUTAAS ESTADUAIS. A PARTIR DE 19 DE JULHO DE 1.988. IVEIS| A B c 7 E ; " H E] 3 L M No E 7.530,00 | 7.605,00] 7.681,00 | 7.756,00] 7.636,00 | 7.914,00] 7.993,00] 8.152,00 p. 51d 3:448,00 8.584,00) 8.721,00 18.828 1, | 6.577,00 | 8.745,00] 8.913,00 | 9.081,00] 9.250,00 | 9.418,00] 9.586,00] 9.807,00 | 9.92 10.108,00 [10.260,00 | 10.428,00 0.56 e 1.862,00 | 12.054,00 [2.246 42.880,00 [13.056,00] 13.231,00 [3.40% 1y 111.296,00 |11.473,00] 11.649,00 |11.737,00/12.000,00 [12.177,00 | 12.352,00/12.526,00 | 12.703 T, 15.069,00 [15.336,00 | 15.604,00 [15.87 y - [12.657,00 [12.925,00] 13.192,00 | 13.461,00] 13.616,00 13.996,00 14.265,00/ 14.532,00 | 14.804 19.174,00 419.747,00 | 20.320,00 Po.85 v7 [14.017,00 | 14.590,00] 15.163,00 | 15.736,00] 16.309,00 [16.862,00 | 17.455,00/ 18.028,00 | 18.60 - 21.894,00" |22.618,00| 23.341,00 p4.0€ 21.586,00 28.177,00 29.980,00 1.1) 5111] 16.446,00 117.941,00] 19.146,00 | 20.350,00] 21.553,00 [22.756,00 | 23.961,00]25.165,00 | 76.36 Al 51.140,00 |32.647,00 | 34.155,00 [5.6 x 116.620,00 | 19.077,00] 20.584,00 | 22.093,00] 23.601,00 25.108,00] 26.616,00 28.123,00 | 29.634 | | 62.280,00 165.295,00] 68.311,00 |7.. [33.240,00 | 38.155,00) 41.170,00 | 44.157,00] 47.202,00 [50.217,00] 53.233,00 56.248,00 | 59.268 GOVERNO DE SERGIPE | SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO N9 015/88 DE 04 DE JULHO DE 1.988 APROVA REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DE DIRETO RES DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/SE. O CONSELHO DELIBERATIVO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO-DETRAN/SE, no uso de suas atribuições Legais, negutamentanes de acordo com a Lei n9 2.676 de 27 de junho de 1.988 e tendo em vista o que gicou detibenado em reuniao desta data, RESOLVE: Ant. 19 - Fica Aprovado nos termos desta Resolução o Reajuste do Vencimento do Cango de Dineton Gena? do DETRAN/SE, que passa a ser gixado em Czt: 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil cruzados) a pantinr de 19 de julho de 1.988, e dos Cargos de Diretos Administrativo, Dinetor Financeiro e Dineton de Operações, tgixado em 108.000,00 (Cento e oito mil cruzados) a pantin de 19 de julho de 1.966. PARÁGRAFO ÚNICO - A titulo de representação sena pago Dineton Gena? o valor mensal de 135.000,00 (Cento e trinta e cin co mil cruzados) a partir de 19 de julho de 1.988, bem como do Dire ton Administrativo, Dineton Financeiro e Dinetor de Operações o va. ton de Czt: 108.000,00 (Cento e oito mil cruzados) a partir de 19 de julho de 1.966. Ant. 29 - Esta Resolução entrara em vigor com o Decxe to que a Homologanr, netroagindo seus efeitos a partir de 19 de a Lho de 1.96. ao rr a ação . quam - GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Ant. 30 - Revogam-se as disposições em contranto. Sata das Sess0es4 do Conselho Deliberativo do Depantamen to Estadual de Trânsito-DETRAN/SE, Aracaju, 04 de julho de 1.986. BENEDITO DE FIGUEIREDO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DETRAN/SE.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.