Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9597, de 1 de julho de 1988
Nº 9597/1988
Altera dispositivo do Decreto nº 9.015, de 27 de novembro de 1987, e dá providências correlatas. o O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, inci sos Il e XVII, da Constituição Estadual, de acordo com os arti gos 221 a 226, 346 e demais dispositivos correlatos da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Pú blicos Civis do Estado de Sergipe), tendo em vista o que consta da Lei nº 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e considerando as disposições do Decreto nº 9.015, de 27 de novembro de 1987, DECRETA:
Art. 1.
- O art. 13 do Decreto nº 9.015, de 27 de novembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13 - Para o devido acerto de contas, se ocorrer o recebimento de diárias em excesso ou em quantidade menor que os dias de afastamen to, a que se refere o art. 12 deste Decreto, o servidor apresentará um comprovante de cada pas sagem ou o bilhete de viagem utilizado, ou, se for o caso, via ou cópia da respectiva ordem de circulação de veículo oficial."
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 50 de no vembro de 1987.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrá rio. Aracaju, 28 de As de 1988; 167º da Inde pendência e 100º da República * 720/52. A ARLOS VALAD GOV, aDop/DE ESTADO mw Ul oclécio viejá Secretário de EstÃádo dg GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 9.597 DE & DE SUVHO DE 1988 A José Carlos de OYiveira Secretário de Estado do Planejamento E Paulo Tarvalho Viana Secretário de Estado da Agricultura ta aih Educação Secretári da |) /) / / | ly JUV. Antonio DórialVd Mes Filho Secretário de Estado de Saneamento Energia José as Secretário de Estado de Articulação com os Municípios « E errei alter Barreto GoiS. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Turismo Bem ar Z É AA: Venancio nseca Fílho Secretário de Estado da Justiça GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 9.577 DE 43 DESUW KO 1988 Fraficisco Pinto Façanha Secretário de Estado do Trabalho, Em Exercício got a hu. José Sizino da Rocha Secretário-Chefe do Gabinete Civil dO Façanha Secretário Especial pará VA TRE -Administrativos al de Co Ú da Silva É Assuntos E, o. VM - Ao A 42 » CR ernani)Romero Libório Secretário Especial de Modernização Administrativa "A DA / Fefnando Ferfeira de Matds secretário de Estado da Segurança Pública Co qem . Manoel Pascoal Nabuco D'Avila procurador Geral da Justiça e
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.