Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9537, de 14 de junho de 1988
Nº 9537/1988
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 9.557 DEA3 DE JUNHO DE 1988
Homologa Resoluções nºs 06 e 08/88, do Conselho Estadual de Controle do Meio Ambiente, que aprovam reajus tes de vencimentos, salários e gra tificações de função dos servidores e da remuneração do cargo de Secre tário Executivo da ADEMA. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, de acordo com o art. 9º, item X, do Regimento Geral da ADEMA, na conformidade do artigo 11, 8 2º, da Lei nº 2.660, de 07 de abril de 1988, considerando o disposto na Lei nº 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e tendo em vista o que consta do Processo nº 2.840, de 18 de maio de 1988, protoco lado na Secretaria de Estado de Governo, DECRETA:
Art. 1.
- Ficam homologadas as Resoluções nºs trole do Meio Ambiente, aprovando reajustes de vencimentos, salá rios e gratificações de função dos servidores e da remuneração do cargo de Secretário Executivo da ADEMA, cujas Resoluções com este Decreto são publicadas.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na da ta de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 1988.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrá fio: Aracaju, 33 de quanto de 1988; 167º da Inde pendência e 100º da República. VALADARE ERNADOR DO ESTADO Antonio Dór Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano, Saneamento e Energia JRNC. Ea x pas Ê ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-ADEMA CONSELHO ESTADUAL DE CONTROLE DO MEIO AMBIENTE RESOLUÇÃO Nº 06/88 De 27 de abril de 1988 Reajusta vencimentos, salarios e adi cionais de função de confiança dos servidores da ADEMA, O CONSELHO ESTADUAL DE CONTROLE DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições Legais e regulamentares, de acordo com o disposto no artigo 99 ttem VI do Decreto n9 5.360 de 04 de junho de 1982 que regulamenta a Lei n9 2.181 de no Diario Oficial do Estado no dia 08.04.88, e tendo em vista o que ficou deliberado ! em reuniao desta data, RESOLVE:
Art. 19.
- Fica aprovado, nos termos desta Resolução, o reajuste dos valores dos vencimentos, salários e adicionais de função de confiança dos servidores da Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA. Paragrago unico - Os atuais valores de vencimentos e salários dos Cargos e Empregos, e dos adicionais de função de confiança dos servidores da Autarquia a que se refere o "caput" deste artigo, ficam reajustados em 30% (trinta por cento), a partir de 19 de abril de 1988, passando a ser os constantes dos Anexos I e II desta Resolução, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ade na RUA ESTÂNCIA, 87-TEL(079)222-7424-CAIXA POSTAL ,088 - ARACAJU-SE. ] Resolução nº 06/88 . .v
Art. 2.
P - Nenhum gervidor da ADEMA perceberá vencimen E . . . - to ou salario-base inferior a Cz$ 7.260,00 (sete mil duzentos e sessenta cruzados) mensais, a partir de 19 de abril de 1988. Parâgrafo Onico - O servidor da Autarquia que apos apiicação da Tabela Geral Unificada constante do Anexo I desta Resolução, passa a ter vencimentos ou salario-base em valor mensal inferior a Czf 7.260,00 (sete mil du sentos e sessenta cruzados) a partir de 19 de abril de 1988, percebera, a partir da mesma data, um abono correspondente a respectiva diferença necessaria para antigir esse valor mensal minimo estabelecido, atê que seja absorvido por reajustes posteriores.
Art. 39.
- Esta Resolução entrara em vigor com o Decre to Executivo que a homologar produzindo seus efeitos a partir de 19 de abril de 1988.
Art. 49.
— Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, 27 de abril de 1988 Deoclécio Vieird/ Filo SECRETÁRIO DE ESTADO DW DESENVOLVIMENTO URBANO SANEAMENTO E ENERGIA Presidente do Conselho em Exercicio ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE adema RUA ESTÂNCIA, 67-TELIOTO)222-7424-CAIXA POSTAL ,ODO . ARACAJU - SE. ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMRIENTI CONSELHO ESTADUAL DE CONTROLE DO METO AMBIENTE RESOLUÇÃO NP 06 De 27 de abril de 1988 TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA A PARTIR DE 01.04.88 ANEXO I VALOR CZ$ DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE A PARTIR DE 01.04.88 Chefe de Coordenadoria FC-03 04 17.982,35 Chefe de Divisão Fc-02 10 15.413,45 Chefe Setor/Secretaria Fç-01 08 7.706,73 GE - - 8.233,68 GE - Gratificação Especial conforme Resoluçao nº 15/87 ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE adema AUA ESTÂNCIA, 87 -TELAOT9)2ZZ -T424-CAIXA POSTAL ,ODO - ARACAJU - SE, TNTETTATE TE atm LR e A EEE E VT a RAN ROO DHAR va : Edo, : mama HPrPoToRTEREE TO Tess PRA ERRAR 7 are > a i RS E TERRE Tee TT . E c == = LETRA EEE eoerererereERTEor E ——STRITEIMS EMMA SISRSE Ro iÓ dO DESSES ESTO ES tis ES Esta astra ns TESE EIS ESSO TIS TIS Trash see TR EO SR —— TS ARE En GENIT o cdiêdo Zi! Tiabsves TL3SS. oe ACI E RR REA SS RD SAR IKA 7 W TRIST TAPAS 7.768 TA62ST3 8, UU.9A TB, TIS 25559 ENT tn ESSA SRA ERR SE TSE EN NAN LUC SAS DENTES Eae PEGADAS US KPRCARD A RO PA RP | ERR 2 ES IR RESLAO 1º. 875.91 1L,09907F LL, e BS To titis” Ta, ue o] === TS TOSSPT 13; II IS, 929599 TEIICSOT — HM TT UE IIS 7 TASTE TR,B3, ES TIG2SSS E ER AR AP DORES RSS COR RA AU CRS RR READ q VI——RSO ;70706S TERNSETA TOGAVISTO T6,873.91 TL,25S.79 T & s 12,8t%5 y PERO COS EDER COR UR CR TOS A AR E RO E - et MARIA, NM CITE IC SAITE 12,75RDS TI, SG7a TO 19,369.69 TSGivoOS Tese T,0 PÉ PE CEE CARTOES EROD TO TED A DD UND ERRA TETRA PAR DRC CPA ' CLT tea —VEIE TESES TI,SOISVO 12,764.56 13,067.16 14, 359.87 3 IIS Tas 1 WO E ab di cl, À TH UURZS 17,719.68 ea 46,732.09 15,738,23 16,739,80 27 TAS: É] W e E & O ALAN Le,/lb. ERRAR DS IS;7IAOS TOpcINÃO LCtaçÕE LO ADASE Tras ERGTÓNCIS CL776N0IS corr foda ed fdu7d <A UCS TEU 4 TX TI, EE23 TIREI TEIA FE CR RR TES PCR CITA ES MRE 3 EU Y o, 16 1837 ENA EE: SE e: T; EE : ses pes TOTO SA SAE DM ISS ING ASB AS II ATRES OS TOSTES IIS AD O Di o qo ns a | T TN TES OS, 2373 LIS RATETT ASS IT ABAS 34 Sa 5 é aaa | À pro é X CrqDS ps AS SRTAO E sASisdO 4) vÔL=Os “3a RELS TAa f X dE TORI i à BR ENS T X FARUO pi] TeSO OS ASI STT T K R$, 361.84 pro - St RIR T X EssNST dE CO ANTATT QNASBIRT IT EES OIT A ESS TE — setemectsstrsrreces terrestre tree rrreSE ] ] | Rua ESTÂNCIA, 87 -TEL 1079)222-7424.CAIXA POSTAL ,088- ARACAJU - SE . ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA CONSFLHO ESTADUAL DE CONTROLE DO MEIO AMBIENTE RESOLUÇÃO Nº 08/88 De 27? de abril de 1988 Reajusta remuneração do Cargo do Secre tario Executivo da Administração Esta dual do Meio Ambiente - ADEMA e da ou tras providencias. O CONSELHO ESTADUAL DE CONTROLE DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições Legais e regulamentares, de acordo com o disposto no artigo 9, item X do Regimento Geral da ADEMA, homologado pelo Decreto nº 5.360 de 04 de Junho de 1982, tendo em vista o que consta no ofício nº 1099/88, ref. SEG/GS nº 566, oriundo da Secretaria de Estado de Governo, e considerando o que ficou deliberado em reuniao desta data, RESOLVE:
Art. 19.
- Fica reajustado, nos termos desta Resolução, o vencimento do Cargo de Secretário Executivo da Administração Estadual do Meio Ambi ente — ADEMA, que passa a ser fixado em Cz$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil cruzados), a partir de 19 de abril de 1988. Parágrafo Único - A título de Representação, será pago ) ao Secretário Executivo da ADEMA, a partir de 19 de abril de 1988, o valor de | Ca$ 85.000,00 (oitenta e einco mil cruzados), ficando revogada qualquer outra conces ) são ou pagamento de igual natureza, em termos Líquidos ou percentuais.
Art. 29.
—- O servidor da Administração Estadual do Meio Ambiente, que ocupar Cargo em Comissão, poderã optar:
IPelo vencimento do Cargo em Comissão, ou / adema f ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE t RUA ESTÂNCIA, 87 -TEL(079)222-7424-CAIXA POSTAL ,088 - ARACAJUSE. id “ ' Resolução nº 08/88
IIPela remuneração do seu cargo efetivo ou per manente, ou do seu emprego, acrescida de 60% (sessenta poe cento) do vencimento do Carço em Comissao, quando a investiduma se der nesse cargo.
Art. 39.
- Esta Resolução entrara em vigor com o De ereto Executivo que a homologar, produzindo efeitos a partir de 19 de abril de 1988.
Art. 49.
— Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 27 de abril de 1988 eoclecio Viei SECRETÁRIO DE ESTADO DÊ DESENVOLVIMENTO URBANO SANEAMENTO E ENERGIA Presidente do Conselho em Exercicio If Co e “DO cut ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE adema RUA ESTÂNCIA, 87 -TEL4079)222-7424-CAIXA POSTAL ,0BB - ARACAJUSE,
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.