Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9525, de 7 de junho de 1988
Nº 9525/1988
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 9.524 De Ob ve LSUVMO DE 1988
Abre, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, crédito suplementar no valor de Cz$ ..... 71.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vi gente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com [8 disposto no item Ill, do Art. 6º, da Lei nº 2.647 de 26 de novembro de 1987, DPECRETAS
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, crédito suplementar no valor de Cz$ 71.000.000,00 (setenta e um milhões de cruzados) destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obede cendo a seguinte classificação: E OBRAS PÚBLICAS 16915751.429 - Implantação do Programa do Aglomerado UrbanoPROURB (FR 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cz$ 48.000.000,00 (46) 16885311.874 - Projetos a Cargo do DER-SE 4311.01 - Auxílios para Investimentos Cz$ 23.000.000,00 (25) TOTAL Cz$ 71.000.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste [Decreto decorrerão do Su peravit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial referente ao exercício financeiro de 1987, obedecendo o seguinte desdobramento: (FR A - SUPERAVIT FINANCEIRO Cz$ 48.000.000,00 (46) B - SUPERAVIT FINANCEIRO Cz$ 23.000.000,00 (25) TOTAL Cz$ 71.000.000,00
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. N Aracaju, Ok de AT? de 1988; 167º da Independência e 100º da M República. em exercício GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 9.545 DE Ob DE duro DE 1988 André Secretário esquita Medeiros NZ azenda Este (BR, Secretárig dé Estado dos E e Ldbras Públicas