Decreto Estadual de Sergipe nº 538, de 27 de dezembro de 2023

Dispõe sobre prorrogação do Decreto nº 443, de 16 de outubro de 2023, que instituiu Grupo de Trabalho para análise e revisão do Decreto n° 29.590, de 20 de novembro de 2013, e atos correlatos, com a finalidade de propor medidas de controle e eficiência no gasto público, sobretudo de pessoal, e austeridade administrativa no âmbito da Administração Pública Estadual – Poder Executivo, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto na Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; bem como em observância ao proc. digital nº 4055/2023- REL.TEC-SEAD, e Considerando a necessidade de desenvolver ações para análise e revisão do Decreto n° 29.590, de 20 de novembro de 2013, e correlatos, com a finalidade de propor medidas de controle e eficiência no gasto público, sobretudo de pessoal, e austeridade administrativa no âmbito da Administração Pública Estadual – Poder Executivo; Considerando, ainda, o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 4° do Decreto nº 90, de 24 de maio de 2022, D E C R E T A: