Decreto Estadual de Sergipe nº 532, de 21 de dezembro de 2023

Altera dispositivos do Decreto nº 151, de 21 setembro de 2022, que institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, a Unidade de Coordenação do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Sergipe – UCP/PROFISCO II, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; da Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023, do art. 4º, inciso I, e do art. 185, ambos da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal, bem como observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e no Decreto nº 90, de 25 de maio de 2022; bem como o disposto no proc. digital nº 9226/2023-PRO.ADM.-SEFAZ, e Considerando a necessidade de reestruturar a Unidade de Coordenação de Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Sergipe - UCP/PROFISCO II, especialmente no tocante no fortalecimento da área de tecnologia da informação, D E C R E T A: