Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 5261, de 31 de dezembro de 1981
Nº 5261/1981
“= DECRETO N.º 264 : DE 3Í DE Dezemsro DE 1981 e . E Altera dispositivo do Decreto nº hi 3.874, de 15 de dezembro de 1977. 4; E O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atri os s70€5 conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Ea araduald, pd de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 14 nt + iei nº 2.101, de 11 de outubro de 1977, DECRETA:
Art. 1.
- O art. 50 do Decreto nº 3.874, de 15 de de =DI0 Ce 1977, que regulamenta a Lei nº 2.101, de 11 de outubro de Tt, passa a vicorar com a seguinte redação: Parãâgrafo único - Serã também computado co mo Serviço arregimentado o que tenha sido ou venha a ser prestado, pelos militares a que se refere o art. Gabinete Militar do Núcleo do Governo do Estado, bem como no dos seguintes cargos ou funções, já conside rados por lei para efeito de não ocorrência de agre gação: ERP cdr so ato patas -“ era ME sia,
ISuperintendente da Polícia Civil;
IIDelegado Especial, Delegado Me tropolitano, Delegado Regional e Delegado de Polícia;
IIIDiretor do Departamento Esta dual de Transito (DETRAN);
IVComandante do Corpo de Bombei EE E UU, 0) AM RU Taca ve us a pen ros de Aracaju; .
VChefe de Gabinete da Secretaria da Segurança Pública;
VIAjudante de Ordens; VIT - Chefa de Secção de Segurança das Penitenciarias de Aracaju e de Areia Branca;
VIIIAssessor de Segurança da Assem bléia Loçgislativa do Estado; =
IXDiretor das Penitenciárias Esta a sais Ja Aracaju e Areia Branca; -
XDrrercr do Serviço Estadual Ge Infor=zações, da Secretaria da Segurança Pública."
Art. 229.
- Este Decreto entrarã em vigor na data de r-a publicação. +
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 21 de deals de 1981; 1609 da Indepen Í cad O apiio eum E. em a -.-E . mei E So apito eng . AUGUSTO DO PRADO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Ega RD ça a RE se Lauro Fáãca:co de Oliveira Secretario de Estado da Segurança o Publica Ê -vo—
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.