Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 40755, de 29 de janeiro de 2021
Nº 40755/2021
Art. 1.
A Programação Financeira para os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Sergipe, para o exercício de 2021, será executada de acordo com o disposto nos Anexos I, II, III, IV e V deste Decreto.
§ 1ºPara fins do disposto neste Decreto, entende-se como:
Icota de programação financeira: o limite fixado para empenhamento por ficha financeira;
IIficha financeira: o documento eletrônico através do qual são apostas as cotas da programação financeira discriminadas e individualizadas por Unidades Gestoras Coordenadoras (UGCs) ou Unidades Gestoras Executoras (UGEs), gestão, natureza da despesa, grupo de despesa, fonte de recurso, despesa gerencial e seu detalhamento e programa de trabalho;
IIIdespesa gerencial e seu detalhamento: a classificação finalística da programação financeira.
§ 2ºAs cotas de programação financeira, consignadas nos Anexos I, II, III, IV e V referidos no “caput” deste artigo, representam os limites máximos de disponibilidades financeiras e serão liberadas de acordo com a Política de Programação Financeira aprovada pelo Conselho de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Sergipe – CRAFI/SE.
§ 3ºAs cotas de programação financeira, consignadas nos Anexos I, II, III, IV e V referidos no caput deste artigo, poderão ser bloqueadas ou revistas, mediante acréscimo ou redução, a critério do Conselho de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Sergipe – CRAFI/SE, observando-se os limites das Disponibilidades Orçamentárias e Financeiras, por fonte de recursos, tendo em vista a necessidade de se manter o Equilíbrio Fiscal do Estado de Sergipe.
§ 4ºOs lançamentos das cotas de programação financeira dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo, estabelecidas neste Decreto, bem como as suas alterações, serão efetuados pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no Sistema Integrado de Gestão Pública (iGESP), precedidos de avaliação técnica realizada pelo setor competente, para as Unidades Gestoras Coordenadoras (UGCs), de forma a que estas possam lançar a programação financeira específica nas suas Unidades Gestoras Executoras (UGEs).
§ 5ºOs Órgãos e Entidades deverão elaborar mapas e controles, por fonte de recursos, para acompanhamento mensal da execução orçamentária e financeira, de forma que não possam contrair obrigações de despesas sem o necessário suporte orçamentário e em desacordo com a programação financeira autorizada.
§ 6ºA aprovação das cotas de programação financeira, conforme o disposto neste artigo, não constitui requisito para a abertura de procedimento licitatório, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 7º da Lei (Federal) nº 8.666/93, ficando o empenho da despesa sujeito às restrições previstas no art. 9º da Lei Complementar (Federal) nº 101/2000.
Dispõe sobre a Programação Financeira do Estado de Sergipe para o exercício de 2021, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com os arts. 7º, 11, 15, 25, 29, XV, 30, III e § 1º e 31, III e IV da Lei Estadual nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018; tendo em vista o disposto na Lei (Federal) nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar (Federal) nº 101, de 04 de maio de 2000, D E C R E T A:
Art. 2.
O CRAFI/SE procederá ao bloqueio/desbloqueio e às alterações nas cotas de programação financeira estabelecidas neste Decreto, nos casos de ajustes ou correções técnicas, que venham a ser considerados necessários para melhor execução das atividades e projetos do Governo Estadual, observando-se as Disponibilidades Orçamentárias e Financeiras, bem como o disposto na Lei Complementar (Federal) nº 101/2000. Parágrafo Único. As solicitações de alteração para ajustes ou correções técnicas da Programação Financeira deverão ser encaminhadas, pelos Órgãos e Entidades, por meio do Sistema Integrado de Gestão Pública (i-GESP), para apreciação do CRAFI/SE.
Art. 3.
Sob pena de responsabilidade, os Ordenadores de Despesa dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, relacionados no “caput” do art. 1º deste decreto, não poderão utilizar os recursos aprovados, para quaisquer outras finalidades diferentes daquela que tenham sido definidas, nem assumir compromissos financeiros além dos limites estabelecidos neste Decreto e suas posteriores alterações, devidamente autorizadas e aprovadas pelo CRAFI/SE.
§ 1ºPara efetivo controle do disposto no caput deste artigo, o montante das despesas a serem empenhadas em cada mês deverá limitar-se ao valor da respectiva cota mensal de programação financeira.
§ 2ºO não cumprimento dos procedimentos dispostos neste artigo, além das sanções legais, implicará suspensão das cotas dos meses subsequentes e a paralisação da análise das solicitações de programações financeiras pendentes no Sistema.
Art. 4.
Os repasses financeiros terão, como limite máximo em cada mês, a respectiva cota de programação financeira fixada por este Decreto e suas alterações.
§ 1ºPara efeito deste Decreto, entende-se por repasse financeiro, a disponibilidade contábil e/ou financeira posta à disposição das Unidades Gestoras Executoras (UGEs), para o efetivo pagamento das despesas.
§ 2ºA Gerência-Geral de Controle Financeiro - GERCONF, da Superintendência-Geral de Finanças Públicas - SUPERFIP, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ procederá aos repasses financeiros, nos limites fixados e em função dos recursos disponíveis no fluxo de caixa do Tesouro Estadual e das demais fontes de recursos gerenciadas diretamente pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.
Art. 5.
A Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, fica autorizada a proceder à retenção das cotas de programação financeira, nos casos de descumprimento de qualquer norma deste Decreto.
Art. 6.
A SEFAZ fica autorizada a remanejar as dotações orçamentárias que excederem ao total das cotas de programação financeira para uma determinada Unidade Gestora.
Art. 7.
Os Órgãos e Entidades do Poder Executivo deverão acompanhar o cumprimento das exigências legais e normativas referentes à manutenção de adimplência com os tributos e contribuições sociais, bem como as prestações de contas dos convênios com a União, evitando-se a inscrição no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias-CAUC/SIAFI, administrado pela Secretaria do Tesouro Nacional-STN e no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal-CADIN, administrado pelo Banco Central do Brasil - BACEN.
Parágrafo únicoA inclusão do Órgão ou Entidade nos referidos Cadastros poderá implicar bloqueio, pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, de disponibilidade financeira estabelecida na Programação Financeira.
Art. 8.
À Secretaria de Estado da Transparência e Controle – SETC, e à Procuradoria-Geral do Estado – PGE, cabem zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, bem como promover as medidas necessárias para responsabilização dos Ordenadores de Despesa e servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 9.
O Secretário de Estado da Fazenda e o Conselho de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Sergipe – CRAFI/SE, no âmbito de suas atribuições, ficam autorizados a editarem normas complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2021, ratificando-se a programação financeira já executada, constante nos Anexos I, II, III, IV e V.
Art. 11.
Revogam-se as disposições em contrário Aracaju, 28 de janeiro de 2021; 200º da Independência e 133º da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO Marco Antônio Queiroz Secretário de Estado da Fazenda Vinicius Thiago Soares de Oliveira Procurador-Geral do Estado Alexandre Brito de Figueiredo Secretário de Estado da Transparência e Controle José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 29 DE JANEIRO DE 2021 Valores em R$ UNIDADE NOME DA UNIDADE COTA até jan/2021 até fev/2021 até mar/2021 até abril/2021 até maio/2021 até jun/2021 até jul/2021 até agost/2021 até set/2021 até out/2021 até nov/2021 até dez/2021 PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA - EXERCICIO 2021 TESOURO DO ESTADO - FR 0101 GRUPO DE DESPESA: 3-CUSTEIO DECRETO Nº 40.755 DE 28 DE JANEIRO DE 2021 ANEXO I Valores em R$ UNIDADE NOME DA UNIDADE COTA até jan/2021 até fev/2021 até mar/2021 até abril/2021 até maio/2021 até jun/2021 até jul/2021 até agost/2021 até set/2021 até out/2021 até nov/2021 até dez/2021 DECRETO Nº 40.755 DE 28 DE JANEIRO DE 2021 ANEXO II PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA - EXERCICIO 2021 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS - FR 0270 GRUPO DE DESPESA: 3-CUSTEIO Valores em R$ UNIDADE NOME DA UNIDADE COTA até jan/2021 até fev/2021 até mar/2021 até abril/2021 até maio/2021 até jun/2021 até jul/2021 até agost/2021 até set/2021 até out/2021 aténov/2021 até dez/2021 ANEXO III DECRETO Nº 40.755 DE 28 DE JANEIRO DE 2021 PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA - EXERCICIO 2021 FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - FR 0130 GRUPO DE DESPESA: 3-CUSTEIO E 4-INVESTIMENTO Valores em R$ UNIDADE NOME DA UNIDADE COTA até jan/2021 até fev/2021 até mar/2021 até abril/2021 até maio/2021 até jun/2021 até jul/2021 até agost/2021 até set/2021 até out/2021 até nov/2021 até dez/2021 DECRETO Nº 40.755 DE 28 DE JANEIRO DE 2021 ANEXO IV PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA - EXERCICIO 2021 TESOURO DO ESTADO - FR 0101 GRUPO DE DESPESA: 1-PESSOAL Valores em R$ DECRETO Nº 40.755 UNIDADE NOME DA UNIDADE COTA até jan/2021 até fev/2021 DE 28 DE JANEIRO DE 2021 ANEXO V PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA - EXERCICIO 2021 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS - FR 0270 GRUPO DE DESPESA: 1-PESSOAL até set/2021 até out/2021 até nov/2021 até dez/2021 até març/2021 até abril/2021 até maio/2021 até jun/2021 até jul/2021 até agost/2021