Decreto Estadual de Sergipe nº 356, de 14 de julho de 2023

Autoriza o repasse de Recursos pelo Fundo Estadual de Saúde de Sergipe para os Municípios, de acordo com as Emendas Parlamentares Estadual de Caráter Impositivo à Lei Orçamentária Anual 2023. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; tendo em vista o que consta no art. 73 da Lei nº 6.345, de 02 de janeiro de 2008; em conformidade com a Lei nº 6.303, de 19 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 25.293, de 26 de maio de 2008, bem como o disposto no proc. digital nº 102/2023-ANA.MIN.ESP.NOR-SEGOV, e, Considerando a responsabilidade conjunta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pelo financiamento do SUS; Considerando as Emendas Parlamentares de Caráter Impositivo à Lei nº 9.155, de 07 de janeiro de 2023 - LOA, apresentadas conforme Emendas Constitucionais nº 53, de 10 de dezembro de 2020, e n° 56, de 14 de dezembro de 2022; Considerando os Valores de Apoio Financeiro a Órgãos Público para desenvolvimento de Ações Específicas de Saúde, indicados por cada Parlamentar para os Municípios do estado de Sergipe, de acordo com a planilha – ANEXO I; e Considerando as disposições da Lei nº 9.230, de 07 de julho de 2023, que acrescentam os §§ 1º e 2º ao art. 49 da Lei nº 9.078, de 28 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e dá outras providências; D E C R E T A: