Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 30944, de 5 de janeiro de 2018
Nº 30944/2018
Altera o art. 8° do Decreto n° 16.022, de 14 de agosto de 1996, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares da Administração Estadual Direta, Autárquica e Fundacional. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual; e de conformidade com a Lei nº 7.950, de D E C R E T A:
Art. 1.
Fica alterado o art. 8° do Decreto n° 16.022, de 14 de agosto de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8.
As entidades consignatárias deverão recolher mensalmente, à conta do Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos – FDRH, criado pela Lei n° 3.685, de 26 de dezembro de 1995, e regulamentado pelo Decreto n° 15.788, de 18 de março de 1996, a quantia de R$ 2,00 (dois reais), no caso de entidades de classe, associações e entidades sindicais de servidores estaduais, conforme indicados nos incisos II e III do art. 2° deste Decreto, ou a quantia de R$ 4,00 (quatro reais), no caso de outras entidades, por linha impressa no Demonstrativo de Pagamento do Servidor, referente aos custos de geração de arquivos magnéticos e impressão de relatórios de consignação.
Parágrafo únicoNo caso de consignações incidentes sobre benefícios previdenciários ou vencimentos pagos pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE – SERGIPEPREVIDÊNCIA, o recolhimento dos valores previstos no “caput” deste artigo será feito em favor daquela autarquia.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 28 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República. JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO Rosman Pereira dos Santos Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão Josué Modesto dos Passos Subrinho Secretário de Estado da Fazenda Benedito de Figueiredo Secretário de Estado de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 05 DE JANEIRO DE 2018. ALTERA 4504012018 CONSIG B FMS.