Tá 29. [O 1y GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº J056/ DES DEOUTUBRÓDE 2017
Altera o art. 3º do Decreto nº 28.022, de 30 de agosto de 2011, que regulamenta a Lei nº. 7.000, de 12 de Novembro de 2010, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e, Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, DECRETA:
Art. 1.
Fica alterado o art. 3º do Decreto nº 28.022, de 30 de agosto de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º... DLCECELCCCLCOCCCLLCLCCCCLOCLC CC LULOLCDOSCCOLOCCCONCCLICOCCLCCOOCLOOUCCOLOLOCOS CCC CCC O OCO nao Conan ooen anos sascas HI - instituir sistema de sorteio de prêmios, observando-se o disposto na legislação federal, para os consumidores finais, enquadrados nas alíneas “a” e “c”, do inciso II, do $& 1º, do art. 2º, deste Decreto e identificados no Documento Fiscal Eletrônico. CODOLCLODLELLCOLACCLLCLDUCLCLCCLLCLLOSODCLULCLCCLCLCCSLUCDECLEVUCONDLLCOLDOCOLCOOLOOCLECOCO COCO OSL OCA SADCnna nana na seas a $ 5º As entidades de que trata a alínea “c” do inciso II do $1º do art. 2º deste Decreto, concorrerão aos sorteios de prêmios de que trata o inciso III do “caput” deste artigo, com os bilhetes que lhes serão atribuídos pelos consumidores finais pessoa física. ”"(NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2017.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Did DECRETO Me 20 661 DE 06 DE OUTUPRÓDE 2017 Aracaju, 06 de quilo de 2017; 196º da Independência e 129º da República. JACKSON BARRETO DE LIMA Do ESTADO Ana Cristihufe PARA) HU, Dias Secretárid de Estado atenda, em exercício DO Essa RD) Benedito de Figueiredo Secretário de Estado de Governo ALTERA 3404102017 JRNC,
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