Decreto Estadual de Sergipe nº 30175, de 19 de fevereiro de 2016

Prorroga e altera dispositivos do Decreto nº 30.022, de 02 de junho de 2015, que institui Grupo de Trabalho Técnico de Padronização dos Procedimentos Contábeis Aplicáveis à Administração Pública do Estado de Sergipe – GTCON/SE, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, na conformidade da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); e tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 24.571, de Considerando que o GTCON/SE desempenhou durante a fase que se encerrou em 31 de dezembro de 2015 a importante tarefa de implementar mais de 80% do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP e suas implicações nos diversos mecanismos do sistema i-Gesp. Esta tarefa atendeu às disposições da Portaria nº 753, de 21 de dezembro de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional; Considerando que para o exercício 2016 será necessário continuar o processo de implementação do PCASP, bem como as determinações da Secretaria do Tesouro Nacional, conforme previsto na sua Portaria nº 548, de 24 de setembro de 2015, que define as etapas seguintes à implantação do PCASP, conforme cronograma previsto no Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis e Patrimoniais – PIPCP, D E C R E T A: