Decreto Estadual de Sergipe nº 29706, de 4 de fevereiro de 2014

Nº 29706/2014

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 1. Art. 3. Art. 4.

7 artigos

Homologa a Portaria no 146/2013, de 09 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo de vigéncia da Portaria n° 062/2009, homologada pelo Decreto n° 26.121, de 04 de maio de 2009, que constituiu Comissao Permanente de Licitacdo, no ambito do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodovidria de Sergipe — DER/SE, e da outras providéncias. das atribuiceles que the são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituicdo Estadual; de acordo corn o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de marco de 2011, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionarios PUblicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispeie o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA:

Art. 1.

Fica homologada a Portaria n° 146/2013, de 09 de dezembro de 2013, que prorroga, por mais 01(um) ano, o prazo de vigéncia da Portaria n° 062/2009, homologada pelo Decreto n° 26.121, de 04 de maio de 2009, que constituiu Comissdo Permanente de Licitacdo, no drnbito do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodovidria de Sergipe — DER/SE, que com este Decreto é publicada.

Art. 2.

Pela participacdo na Comissdo de Trabalho prorrogada por este Decreto, cada servidor, sem prejuizo de seus direitos e vantagens funcionais regulares, deve perceber urn Adicional de Trabalho Tecnico, equivalente a 30 (trinta) vezes o valor da UFP/SE (Unidade Fiscal Padrdo do Estado de Sergipe), vigente no dia 30/11/2013, a ser pago mensalmente. 193° da Independthcia 2 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° 023 .‘t12 6-k DE 30 DE 171/VCRO DE 2014

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo seus efeitos a partir de 03 de fevereiro de 2014.

Art. 4.

Revogam-se as disposicaes em contrario. Aracaju, 30 de e 126° da Repablica. JACK' I I BARRET° DE LIMA GO ADOR DO ESiTADO 4(.4 -4-\-: Pedro Marcos Lopes Secretario de Estado de I Govern° PRORROGA290 I 20 I 4 SEINFRA/DER ELLS Secretaria de Estado da Infraestrutura e do Desenvolvimento Energetico Sustentevel DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIARIA DE SERGIPE PORTARIA N° 146 aspOe sobre a Prorrogaoáo da Vigëncia da Portaria n` 0622009 hornoIogada pelo Decreto 26.121 de 04 de maio de 2009 que instituru a Comissao Permanents de Licitacão, e da providencias correlates. ESTRUTURA RODOVIARIA DE SERGIPE, no use de sues atribulgOes legais. RESOLVE:

Art. 1.

Fica prorrogado o prazo de vigencia da Portaria n o 062/2009 que criou no Ambito do Departamento EstaduaI de Infraestrutura Rodoviaria de Sergipe-DERISE, a Comissäo Permanents de Licitagao, para preparagdo, processamento, direcäo e julgamento de procedimentos IicitatOrios, relativos a obras e services de engenharia, por Mais 01 (urn) an y, ficando concedido a cada urn dos membros da Comissao urn Adicional de Participacáo no valor correspondents a 30 (trinta) UFPISE confomie dispOe o Innis() IV do art. 4° do Decreto 24.571, de 31 de Nino de 2007. Art.T' - Cujos membros sào: FRANCISCO NASCIMENTRO FILHO, CPF m` 438.595.425-91 — PRESIDENTE LUZIETE TAVARES CARVALNO, CPF n° 265.096.875-34 — Vice — Presidente DAYSE BOMFIM SANTOS, CPF n° 265.996.005-49 Membro IvFREDERICO GALINDO DE GOES, CPF n° 006.375.275-18 — Membro

VSUZANA SILVA — Membro Paragrafo Unico — 0 presidente da Comissão Permanente de Licitapào deve ser exercida pelt) membro indicado no inciso I do "caput' deste artigo, que, em seus eventuais impedimentos ou ausencias, sere substituido, sucessivamente pela vice indicada no inciso II do mesmo artigo, observada a ordem da procedencia.

Art. 3.

Essa portaria entra ern vigor a partir de 03 de fevereiro de 2014.

Art. 4.

Revogam -se as disposicaes em contrail° Pubriztue-se e Cumpra-se ANTONIO aosepe yASCONCELOS Diretor-Peelidente

Remissões do artigo