GOVERNO DE SERGIPE —^ DECRETO N° $29 $ ^ DE 03 DE OVfUbW DE 2013
Homologa a Portaria n° 269, de 20 de agosto de 2013, que prorroga o prazo de vigência da Portaria n° 051/2008, que constituiu a Comissão de Apoio à Assistência Judiciária, nas unidades prisionais integrantes do Sistema Penitenciário do Estado de Sergipe, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor - SEJUC, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, Vu e XXL da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA:
Art. 1.
+ Fica homologada a Portaria n° 269, de 20 de agosto de 2013, que prorroga, por mais 01 (um) ano, o prazo de vigência da Portaria n° 051/2008, que constituiu a Comissão de Apoio à Assistência Judiciária, nas unidades prisionais integrantes do Sistema Penitenciário do Estado de Sergipe, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor - SEJUC, que com este Decreto é publicada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2013.
Art. 3.
" Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, Q$ de Q^fósS^úç 2013; 192° da Independência e 125° da República. PKORftOOAatlOMIl SE1UC FLF JACKSQNSBkRRM?O DE LIMA GOVEfUWDOR DO ESTADO MEXER GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DEFESA AO CONSUMIDOR GABINETE DO SECRETÁRIO PORTARIA N° 269 DE 20 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe sobre composição da Comissão de Apoio à Assistência Judiciário, nas unidades prisionais integrantes do Sistema Penitenciário do Estado da Sargfpé, a dá outras providências, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA, no uso de sua$ atribuições legais e considerando a Lei n° 2.148/77, combinada com o Decreto 24.571, de 31 de julho de 2007. Considerando o quanto disposto na Portaria de n° 38072010. homologada pelo Decreto 27.436. de 26 de outubro de 2010. que subsidiou a alteração da denominação da Comissão de Assistência Judiciária da SEJUC, constituída nos termos da Portaria n° 051/2008. homologada pelo Decreto 25.084, de 29 de fevereiro de 2008, para Comissão de Apoio á Assistência Judiciária, Considerando a importância da Comissão como ferramenta coadjuvante em prol do exercício das atividades de assistência jurídica ao preso, RESOLVE :
Art. 1.
- Designar novos membros pará comporem a Comissão de Apoio á Assistência Judiciária, pará retomada de suas atividades.
Art. 2.
- A Comissão de Apolo á Assistência Judiciária, será composta pelos seguintes membros: 1- Ana Célia Gomes da Silva (designado para exercer a Presidência), CPF n° 396.085.734-81; 2- Sônia Almeida Santana Junqueira, CPF n° 312.446.296-53; 3- Marize Ribeiro Vieira, CPF n° 127.109.626-00; -tHr 4- Élder Saneies Vieira, CPF n° 267.081.16S-S3;
Art. 3.
- Fica prorrogada a vigência pelo período de 01 (um) ano da Portaria n 6 051/2008, de 18 de fevereiro de 2008, homologada pelo Decreto n° 25.084, de 29 de fevereiro de 2008.
Art. 4.
- Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de r de outubro de 2013.
Art. 5.
- Revogam-se às disposições em contrário. De-se dendê, cumpra-se e publique-se GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DEFESA AO CONSUMIDOR, em Aracaju, 20 de agosto de 2013. BENEDITO DE FIGUEREDO Secretário de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor
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