Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 29457, de 12 de setembro de 2013
Nº 29457/2013
Art. 2.
Para o cumprimento dos objetivos da Lei n° 7.695, de tributária efetuar o pagamento à vista ou parcelado, em até 60 (sessenta) meses, nas condições deste Decreto, dos créditos tributários concernentes ao Imposto sobre Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITD, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2010, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.
Parágrafo únicoO disposto neste artigo também se aplica aos débitos tributários: ^
IIobjeto de parcelamento em curso. nr %G/ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°23-4^¥ DE A2DE SeTfMôf$DE 2013
Regulamenta a Lei n° 7.695, de 30 de agosto de 2013, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF AZ , no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITD. atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011; e conformidade com a Lei n° 7.695, de 30 de agosto de 2013, DECRETA; Art. I o Fica Regulamentada a Lei n° 7.695, de 30 de agosto de 2013, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF AZ , no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITD.
Art. 3.
Os débitos de que trata o art. 2 o deste Decreto podem ser pagos à vista ou parcelados, da seguinte forma:
Ipagos à vista, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora;
IIparcelados em 02 (duas) até 10 (dez) prestações mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas punitivas e moratórias e de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora;
IIIparcelados em 11 (onze) até 20 (vinte) prestações mensais e sucessivas, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e de 55% (cinqüenta e cinco por cento) dos juros de mora;
IVparcelados em 21 (vinte e uma) até 30 (trinta) prestações mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) das multas punitivas e moratórias e de 55% (cinqüenta e cinco por cento) dos juros de mora;
Vparcelados em 31 (trinta e uma) até 40 (quarenta) prestações mensais e sucessivas, com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e de 50% (cinqüenta por cento) dos juros de mora;
VIparcelados em 41 (quarenta e uma) até 50 (cinqüenta) prestações mensais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) das multas punitivas e moratórias e de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora;
VIIparcelados em 51 (cinqüenta e uma) até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinqüenta por cento) das multas punitivas e moratórias e de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora.
Parágrafo únicoConsidera-se débito tributário a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação estadual.
Art. 4.
O débito tributário objeto de parcelamento será atualizado na data do seu requerimento e será dividido pelo número de í GOVERNO DE SERGIPE J DECRETON° 23 4?? D E O^DE $er?MôRO DE 2013 prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, nos limites do art. 3 o deste Decreto, não podendo cada prestação mensal ser inferior a 05 (cinco) vezes a Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE.
Art. 5.
A opção pelo pagamento à vista ou parcelado, nos termos deste Decreto, deve ser efetivada mediante requerimento, que deverá ser formalizado até 30 de novembro de 2013. § I o A adesão aos termos deste Decreto não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já recolhidas.
§ 2ºO contribuinte deverá dirigir-se à Central de Atendimento ao Contribuinte - CEAC, do seu domicílio, para efetuar o pedido de parcelamento com a assinatura do demonstrativo de débitos emitido no ato do pedido.
§ 3ºO pedido de parcelamento somente será considerado válido após o recolhimento da primeira parcela e dos honorários advocatícios no prazo fixado.
§ 4ºNão é permitido o pagamento de nenhuma parcela sem que a anterior esteja devidamente recolhida.
Art. 6.
As reduções previstas neste Decreto não são cumulativas com quaisquer outras, mesmo que previstas em lei ou em outros instrumentos normativos, e serão aplicadas somente em relação aos saldos devedores dos débitos.
Art. 7.
Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem quitados nos termos deste Decreto serão automaticamente convertidos em renda do Estado, após aplicação das reduções para pagamento à vista.
Art. 8.
Os pagamentos e parcelamentos requeridos na forma e condições deste Decreto:
Inão dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada, a qual será mantida até a integral quitação da dívida; e,
IIabrangerão, no caso de débito inscrito em Dívida Ativa, os encargos legais que forem devidos. Jj? f /fâSf GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° S3^^ DEltf"D E $effMQW DE 2013
Art. 9.
Será considerado rescindido o parcelamento quando o contribuinte estiver inadimplente por mais de 90 (noventa) dias.
Parágrafo únicoNa hipótese de rescisão, o saldo devedor deve ser recomposto, restabelecendo-se os valores originários dispensados a título de multa fiscal, de multa de mora e de juros, relativamente ao saldo remanescente, acarretando, ainda, a sua inscrição na Dívida Ativa do Estado ou o prosseguimento da sua execução fiscal.
Art. 10.
valor de cada prestação referente ao parcelamento de débito tributário, inclusive o decorrente de muitá, atualizado monetariamente, será acrescido, quando do pagamento, de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, a mesma utilizada para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data em que for deferido o mesmo parcelamento até o mês imediatamente anterior ao do pagamento, e acrescido, ainda, de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Art. 11.
descumprimento do prazo na liquidação de qualquer parcela, implica em multa de mora de 0,13% (treze décimos por cento) ao dia, calculado sobre o valor atualizado, até o limite de 12% (doze por cento) e juros de mora de 1% (um por cento), por mês, ou fração, de atraso.
Art. 12.
A opção pelos parcelamentos de que trata este Decreto importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, bem como renúncia a recursos, impugnações ou desistências de ações, na condição de contribuinte ou responsável, por ele indicados pará compor os referidos parcelamentos, autorizando, em caso de inadimplemento, a adoção das providências previstas na Lei n° 6.840, de 21 de dezembro de 2009, pelo Estado de Sergipe. § I o A desistência das ações judiciais deverá ser comprovada, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento da I a (primeira) parcela ou da parcela única, mediante apresentação de cópia das petições protocolizadas.
§ 2ºOs documentos destinados a comprovar a desistência mencionada no § I o deste artigo deverão ser entregues na PGE, órgão responsável pelo acompanhamento das respectivas ações, i ff GOVERNO DE SERGIPE J DECRETO N° ã3- W D E Í)^D E SófeMtoqO DE 2013
§ 3ºO recolhimento efetuado, integral ou parcial, embora autorizado pelo Fisco, não importa em presunção de correção dos cálculos efetuados, ficando resguardado o direito do Fisco de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.
Art. 13.
Na hipótese de débitos já em fase de execução fiscal, a adesão ao parcelamento de que trata este Decreto não dispensa o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais serão apurados sobre o débito tributário consolidado, com aplicação dos descontos previstos no art. 3 o deste Decreto, adotando-se o percentual mínimo previsto no art. 20, § 3 o da Lei (Federal) n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), observada a mesma forma de pagamento do débito principal.
Art. 14.
Aplica-se, no que couber, as disposições estabelecidas no Decreto n° 24.821, de 19 de novembro de 2007.
Art. 15.
Fica o Secretário de Estado da Fazenda autorizado a estabelecer normas complementares que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 16.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de agosto de 2013.
Art. 17.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Oy às MétyflbfP^fcttQ 192° da Independência e 125° da República. JACKSON BbtpffETV DETLIMA GOVERNAppit DÓ^ESTADO, E) José de Olheira M/tior Secretário Ide Estado dafFaz ^ Z Pedro Secretário de Lopes ido de Cró da, REGULAMENTA/03060913 SEFAZ OLIVEIRA.COSTA(gSEGOV.