Decreto Estadual de Sergipe nº 29668, de 23 de dezembro de 2013

Nº 29668/2013

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@ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° 33.668 DE 20 DE DC2EMCANDE 2013

Altera o “caput” do art. 5° do Decreto n° 29.457, de 05 de setembro de 2013, que regulamenta a Lei n° 7.695, de 30 de agosto de 2013, que institui o Programa de Recuperagdo de Créditos da Fazenda Publica Estadual — RECUPERAR, ee estabelece normas fiscais' e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado — PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda — SEFAZ, no que tange a redugiéio de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre Doagéo de quaisquer Bens ou Direitos — ITD. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribui¢Ses que lhe sao conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XX], da Constitui¢ao Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de marco de 2011, DECRETA:

Art. 1.

O “caput” do art. 5° do Decreto n° 29.457, de 05 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte reda¢ao: “Art. 5° A opcado pelo pagamento a vista ou parcelado, nos termos deste Decreto, deve ser efetivada mediante requerimento, que devera ser formalizado até 30 de dezembro de 2013. eececoscocces

Art. 2.

Revogam-se as disposi¢des em contrario.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publica¢ao. Aracaju, PLD) de 125° da Republica. ALTERA/43171213 SEFAZ OLIVEIRA COSTA@SEGO. Sean Pwet| eu Pedro Marcos Ld Secretitio de Estado de Governo

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