Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 7695, de 2 de setembro de 2013
Nº 7695/2013
Art. 1.
Fica instituido o Programa de Recuperacao de Creditos da Fazenda Plablica Estadual — RECUPERAR, constituido de medidas facilitadoras para a quitacao de debitos para corn a Fazenda Pitblica Estadual, relacionadas corn o Imposto sobre Doacao de quaisquer Bens ou Direitos — ITD.
Institui o Programa de Recuperacao de Créditos da Fazenda PUblica Estadual — RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado — PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda — SEFAZ, no que tange a reducao de juros e multas de debitos relacionados corn o Imposto sobre Doacao de quaisquer Bens ou Direitos — ITD. Fay() saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a receber do sujeito passivo da obrigacao tributaria o pagamento a vista ou parcelado, em ate 60 (sessenta) meses, nas condicties desta Lei, os creditos tributarios concernentes ao Imposto sobre Doacao de quaisquer Bens ou Direitos — ITD, cujos fatos geradores tenham ocorrido ate 31 de dezembro de 2010, constituidos ou tido, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou rtao em Divida Ativa, mesmo em fase de execucao fiscal ja. ajuizada.
§ 1ºConsidera-se credito tributario a soma do imposto, das multas, da atualizacao monetaria, dos juros de mora e dos acrescimos previstos na legislacao estadual.
§ 2ºOs ddbitos podem ser pagos a vista ou parcelados, da seguinte forma.
Ipagos a vista, corn reducao de 95% (noventa e cinco por cento) das multas punitivas e moratOrias e de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora; H - parcelados em 02 (duas) ate 10 (dez) prestacOes mensais e sucessivas, corn reducao de 80% (oitenta por cento) das multas punitivas e moratOrias e de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora; GOVERNO DE SERGIPE 2 LEI N°. DE 30 DE 460,5TO DE 2013
IIIparcelados em 11 (onze) ate 20 (vinte) prestacOes mensais e sucessivas, com reducäo de 75% (setenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratOrias e de 55% (cinquenta e cinco por cento) dos juros de mora;
IVparcelados em 21 (vinte e uma) ate 30 (trinta) prestacOes mensais e sucessivas, corn reduedo de 70% (setenta por cento) das multas punitivas e moratOrias e de 55% (cinquenta e cinco por cento) dos juros de mora;
Vparcelados em 31 (trinta e uma) ate 40 (quarenta) prestacOes mensais e sucessivas, com reducdo de 65% (sessenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratOrias e de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora;
VIparcelados em 41 (quarenta e uma) ate 50 (cinquenta) prestaeOes mensais e sucessivas, com reducdo de 60% (sessenta por cento) das multas punitivas e moratOrias e de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora;
VIIparcelados em 51 (cinquenta e uma) ate 60 (sessenta) prestaebes mensais e sucessivas, com reducdo de 50% (cinquenta por cento) das multas punitivas e morat6rias e de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora.
Art. 3.
0 vencimento das parcelas ocorre no dia 15 (quinze) de cada mes, excetuado o da primeira que deve ser paga na data da efetivacdo do pedido de parcelamento.
Art. 4.
Os debitos objetos de parcelamentos anteriores ou nä°, devem ser disciplinados mediante Regulamento, inclusive no que se refere a fixacão de parcela minima para efeito do disposto nesta Lei.
Art. 5.
A opedo pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão irrevogavel e irretratavel dos debitos em nome do sujeito passivo, bem como renüncia a recursos, impugnaceies ou desistencias de aebes, na condicdo de contribuinte ou responsavel, por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, autorizando, em caso de inadimplemento, a adocdo das providencias previstas na Lei n° 6.840, de 21 de dezembro de 2009, pelo Estado de Sergipe.
Art. 6.
A adesdo ao parcelamento de que trata esta Lei, näo dispensa, no caso dos débitos ajuizados, o pagamento dos honordrios advocaticios sucumbenciais, apurados sobre o debito tributdrio consolidado, corn aplicacão dos descontos previstos no § 3° do art. 2° desta Lei, adotando-se o percentual minimo previsto no art. 20, § 3° da Lei (Federal) n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 JACK GO RRETO D OR DOE RC1C LIMA TA os Secretario do de Governo Secrettirio osa de e Esta ira Jfinior Fazenda em exerckio GOVERNO DE SERGIPE 3 LEI N°. _ ,696 DE 30 DE A6057 - DE 2013 (Codigo de Processo Civil), observada a mesma forma de pagamento do debito principal.
Art. 7.
A °mac, pelo pagamento a vista ou pagamento da P parcela de &bites de que trata esta Lei deve ser efetivada mediante requerimento, que deverd ser formalizado ate a data fixada em ato do Poder Executivo.
Art. 8.
Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a estabelecer normas complementares ao fiel cumprimento delta Lei.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 10.
Revogam-se as disposiceies em contrario. Aracaju, JOde de 2013; 192° da Independ'encia e 125° da Republica. JRNC. Dispele08 2013 RECUPERAR Iniciativa do Poder Executivo