Decreto Estadual de Sergipe nº 29416, de 23 de agosto de 2013

Nº 29416/2013

Nesta página

5 artigos

GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N° â%V b DE Jé DE %eOSW DE 2013

Homologa a Portaria n° 6162/2013, de 12 de julho de 2013, que prorroga o prazo de vigência da Portaria n° 3551/2011, que constitui Comissão de Trabalho para Seleção Pública de Gêneros Alimentícios, oriundos da Agricultura Familiar, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEED, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DE CRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n° 6162/2013, de 12 de julho de 2013, que prorroga por mais 01 (um) ano, o prazo de vigência da Portaria n° 3551/2011, que constitui Comissão de Trabalho para Seleção Pública de Gêneros Alimentícios, oriundos da Agricultura Familiar, no âmbito da SEED, que com este Decreto é publicada.

Art. 2.

A Comissão de trabalho de que trata o art. I o deste Decreto, fará reuniões periódicas, registradas em ata própria, devendo também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até o 5° (quinto) dia do mês subsequente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pela referida Comissão, sob pena de desfazimento da mesma.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de junho de 2013.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ih de ctó/jõ?õ de 2013; 192° da Independência e 125° da República. Q JÁ CKSON BARRBrrO DWMMA GOVERNADOK$p ESTADO, EM EXERCÍCIO GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE SECRETARIA OE ESTADO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO PORTARIA N° 6162/2013 DE 12 DE JULHO DE 2013 Prorroga o prazo de duração da Comissão instituída pelã Portaria o° 3551, de 03 de junho de 2011, homologada pelo Decreto n°. 28.052, de 27 de setembro de 2011. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições legais e regulamentarcs que lhe são conferidas nos termos do artigo 90 da Constituição do Estado de Sergipe e do art 40, inciso XVI da Lei N° 7.116/2011, considerando o disposto no Decreto n° 24.571, de 31 de julho de RESOLVE: Art r Prorrogar o prazo de duração da Comissão instituída pela Portaria n° 3551. de 03 de julho de 2011, homologada pelo Decreto n° 28052, de 27 de setembro de 2011, a qual será composta pelos seguintes servidores e suas respectivas funções.

IBruno Vinicuis Santiago de Sousa, CPF 014 392 415-03,

IIGabnelle Silva dos Santos, CPF: 997270.305-30;

IIICacilda M issias de Jesus Santiago, CPF. 451.940.925-04;

IVLfcia Maria Guedes Magalhães, CPF: 294 144 605-53.

Art. 2.

" Os servidores participantes receberão um adicional no valor de 30 (trinta) vezes o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE, adicionais estes a serem pagos mensalmente, sem prejuízo dos respectivos direitos e vantagens funcionais regulares, observadas as normas legais e regulamcntares pertinentes.

Art. 3.

9 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 0$ de junho de 2013 e terá a duração de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual período Art. Â" Revogam-se as disposições em contrário Aracaju (SE), I2de JULHO de 2013 Edivaldo ^ .... . Secretário de Estado da Educação s SilwK SEED Rua Dr Gutemberg Chagas n ° (69 - Gamo DIA CNPJ/MF013130 497/0001-C4-Email wwwsecd sennv br^-Tefe (0)003179-8699 ArtCdju -SICbP 490-W 780

Remissões do artigo