Decreto Estadual de Sergipe nº 29348, de 24 de julho de 2013

Nº 29348/2013

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7-R.

10 artigos

GOVERN O DÊ SERGIPE - , Q, DECRETO N° ãS^ ° DEtóD E l(JÁHO DE 2013

Homologa a Portaria n° 05/2013, de 21 de maio de 2013, que prorroga o prazo de vigência da Portaria n° 04/2011, homologada pelo Decreto n° 28.091, de 14 de outubro de 2011, que constitui Comissão Permanente de Licitação, no âmbito da Secretaria de Estado do Turismo, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VU e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n° 05/2013, de 21 de maio de 2013, que prorroga por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência da Portaria n° 04/2011, homologada pelo Decreto n° 28.091, de 14 de outubro de 2011, que constitui Comissão Permanente de Licitação, no âmbito da Secretaria de Estado do Turismo, que com este Decreto é publicada.

Art. 2.

A Comissão de que trata o art. I o deste Decreto, fará reuniões periódicas, registradas em ata propriá, devendo também, produzir e enviar mensalmente a Secretaria de Estado de Governo, até o 5 o (quinto) dia do mês subsequente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pela referida Comissão, sob pena de desfazimento da mesma.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de I o de julho de 2013.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Jó de JMÂÚ^O de 2013; 192° da Independência e 125° da República. Q /V; JACKSONlBARRETCrTm LIMA GOVERMWOR DO ESTADO. i GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO GABINETE DO SECRETÁRIO PORTARIA N° 05 De 21 DE MAIO DE 2013 /—N Pmrogi o arno dm Portarti 04, d i 18 d i porto ai 2011, g á conattol Cnmliiln PtnwMntt di Itelliçao no ambão di B$aaMs ai Estado do Tutano i adam PfwUmdai constate O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO, no uso de suas atribuições legais que lhes sBo conferidas, e nos termos do art 90 Incisos II e Vu, da Constituição Estadual, de conformidade com o disposto na Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 e no art 51 da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, e, ainda, observando o que dispõe o Decreto n° 24.571 de 31 de julho de 2007, o Decreto n° 24.799 de 01 de novembro de 2007 e 26.050, de 31.03.2009, RESOLVE:

Art. 1.

- Prorrogar por mais 12 (doze) mesas, o prazo da portaria n° 04/2011, da 18 de agosto de 2011, Homologada pelo Decreto n° 28.091, de 14 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial de 19 da outubro de 2011, que constitui, no âmbito da Secretaria e Estado de Turiamo, a Comissão Permanente de Licitação, em obediência ao disposto no art 51, parágrafo 4 o da Lei n° 8.666793, para efetuarem as atribuições previstas no art 6 a , inciso XVI, da Lei n° 8.666/1993.

Art. 2.

- Denominar a presente Comissão com a seguinte composição: • ALESSANDRO AZEVEDO GUIMARÃES, Presidente, RG N° 3.011.472-1 ,SSP/SE, CPF N" 023.429.175- 38, Consultor Técnico Operacional; " PEDRO DANIEL PABLO JMBASSAY DE CLÁUDIO MESSIAS E MILANEZ, membro, RG n° 3.100.218-8, SSP/SE, CPF n° 016.054.255-32, Chefe da Assessoria de Planejamento; . JOAB ALMEIDA SILVA, membro, RGn° 1.350.265, SSP/SE, CPF N° 002.231.83543, Coorotnador Geral daUCP/SE-PRODETUR; " SÉRGIO RICARDO SOUSA BEZERRA, membro, RG N° 1.117.S2M, SSP/SE, CPF N° 962.496.84549 Consultor Técnico Administrativo,; " CASSANDRA TEODORO DOS SANTOS, membro, RG n° 991.661 SSP/SE, CPF N° 681.333.005-15, Assessor Executivo.

Parágrafo único- o Presidente, noa eventuais impedimentos ou ausência, designará um membro para substltul-lo. TRAVESSA BALTAZAR GÓES, n a 86-3° ANDAR - EDIFÍCIO ESTADO DE SERGIPE CEP" 4 0 IUO-JGAO - TW. Stf M-W M ^"- - - n GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO GABINETE DO SECRETÁRIO Portaria 05/2013 De 21 de maio de 2013

Art. 3.

- No desempenho de suas funções, descritas no art 1 6 da presente portaria, a comissão observará o prooatfimento preconizado na Lei n° 6.666/1993 e suas alterações e Lei Estadual n° 5.848/2006.

Art. 4.

- A Comissão Espadai de Licitação, de que trata o art 1 o , desta portaria, terá a duração de 12 (doze) meses, Iniciando em 01 de julho de 2013, expirando em 30 de junho de 2014.

Art. 5.

- Pela partrapeçào na comissão de trabalho do art. 1 ° desta portaria, cada servidor receberá um adicional equivalente a 30 vezes o valor da UFP/SE, a ser pago mensalmente, observando-se oe Omites eetabetedrtos ne Lei n" 2.148/77.

Art. 6.

- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2013.

Art. 7-R.

evogam -se as disposições em contrario. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 21 de mate de 2013. ^O Batalha de fioes de Estado do Turismo TKAVESSA BALTAZAR GÓES, n° 86-3° AMDAR - BDIFtCIO eSTADÔ OE SãHGIPC CEP: 49.0X0-5O0- Te/:317Q-7Krt moi-c. ,„ .,-,—-.—-

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