Decreto Estadual de Sergipe nº 29134, de 21 de março de 2013

Homologa a Portaria n° 014, de 22 de fevereiro de 2013, que prorroga o prazo de vigência da Portaria n ü 040/2009, que constituiu a Comissão de Trabalho Técnico para formalização, análise, encaminhamento dos procedimentos administrativos, licitatórios e processos diversos a PGE e a SEPLAG, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe - CBM/SE, homologada pelo Decreto de n° 26. 046, de 31 de março de 2009, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, Vil e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 dejulhode2007, DECRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n° 014, de 22 de fevereiro de 2013, que prorroga, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência da Portaria n° 040/2009, que constituiu a Comissão de Trabalho Técnico para formalização, análise, encaminhamento dos procedimentos administrativos, licitatórios e processos diversos a PGE e a SEPLAG, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe - CBM/SE, homologada pelo Decreto de n° 26. 046, de 31 de março de 2009, que com este Decreto é publicada. Ar t 2 o A Comissão de Trabalho Técnico de que trata o art. I o deste Decreto, fará reuniões periódicas, registradas em ata própria, devendo também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até o 5 o (quinto) dia do mês subsequente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pela referida Comissão, sob pena de desfazimento da mesma.