Decreto Estadual de Sergipe nº 28917, de 22 de novembro de 2012

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° Z% 3/ % DE âO DEMMjtfôfíO DE 2012

Homologa a Portaria n° 135, de 20 de setembro de 2012, que prorroga o prazo de vigência e altera o art. 3 o da Portaria n° 082/2009, que constituiu Comissão Especial de Licitação, pará execução de obras de serviço de engenharia, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, homologada pelo Decreto n° 26.577, de 27 de outubro de 2009, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n° 135, de 20 de setembro de 2012, que prorroga por mais 01 (um) ano o prazo de vigência e altera o art. 3 o da Portaria n° 082/2009, que constituiu Comissão Especial de Licitação, para execução de obras de serviço de engenharia, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, homologada pelo Decreto n° 26.577, de 27 de outubro de 2009, que com este Decreto é publicada.