Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 28750, de 4 de setembro de 2012
Nº 28750/2012
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N°g %Y^O DE J i DE Pl$CõTO DE 2012
Aprova a Instrução Normativa Conjunta n° 01/2012 - SGCC/SEPLAG, que orienta os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual do Poder Executivo sobre os procedimentos pertinentes a contratações centralizadas, gerenciadas pela SGCC/SEPLAG. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhes são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de de 21 de junho de 1993, da Lei n° 5.848, de 13 de março de 2006; e no Decreto n° 24.860, de 28 de novembro de 2007, D E C RETA : Art. I o Fica aprovada a Instrução Normativa n° 01/2012 - SGCC/SEPLAG, anexa a este Decreto, que orienta os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual do Poder Executivo sobre os procedimentos pertinentes a contratações centralizadas, gerenciadas pela SGCC/SEPLAG.
unico
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ôl de o^aCO^o de 2012; 191° da Independência e 124° da República. O APROVA/01120612 SEPLAG ELLS 12/06/2012 Uh José Secretário de Estado dd to e Gestão ESTADO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA SGCC/SEPLAG N° 01/2012 DE ^ DE ^^^^ ^ DE 2012 Orienta os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual do Poder Executivo sobre os procedimentos pertinentes a contratações centralizadas gerenciadas pela SGCC/SEPLAG. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENT O E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual e do art. 22, da Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011; tendo em vista o disposto na Lei n° 5.848, de 13 de março de 2006, RESOLVE : Art. I o O Termo de Anuência é o instrumento formal para adesão dos órgãos e entidades estaduais a contrato, efetuado na forma centralizada, pela Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAG, nos termos do Decreto n° 23.151/2005, e conforme os arts. 9 o a 11 da Lei n° 5.848/2006. § I o O Termo de Anuência (conforme modelo no Anexo I) a contrato centralizado deverá ser preenchido pelo órgão ou entidade interessado na adesão a determinado contrato, adotando-se todas as orientações de preenchimento recomendadas pela Superintendência-Geral de Compras Centralizadas - SGCC (conforme Anexo II).
§ 2ºDepois de preenchido, o Termo de Anuência será enviado à SGCC, em 01 (uma) via impressa, para apreciação e validação pelo Superintendente-Geral de Compras Centralizadas, acompanhada da devida autorização prévia do Conselho de Reestruturação e Ajuste Fiscal - CRAFI.
§ 3ºApós a validação de que trata o § 2 o deste artigo, a SGCC o incorporará, na forma eletrônica, ao Sistema de Gestão de Contratos (disponível no endereço eletrônico http://contratos.se.gov.br). o qual deve ser acessado pelo órgão/entidade aderente para download e impressão.
Art. 2.
A vigência do Termo de Anuência iniciar-se-á na data de anuência ao contrato centralizado. ESTADO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
Art. 3.
Na hipótese de prorrogação do contrato centralizado, cada órgão e entidade interessada na continuação da contratação deverá elaborar novo Termo de Anuência. § I o O Termo de Anuência de que trata este artigo deverá ser encaminhado à SGCC, acompanhado de Relatório extraído do Sistema de Gestão de Contratos, em que constem informações sobre as despesas efetuadas no período da anuência anterior.
§ 2ºA validação do novo Termo de Anuência ficará condicionada ao envio do Relatório de que trata o § I o deste artigo, bem como nova autorização do CRAFI.
Art. 4.
Durante a vigência da contratação, caso o órgão ou entidade necessite alterar a estimativa de consumo do objeto contratual, seja para mais ou para menos, deverá elaborar e encaminhar à SGCC Termo de Anuência Complementar (conforme modelo no Anexo III).
Parágrafo únicoO Termo de Anuência Complementar deverá também ser elaborado no caso de alteração da classificação orçamentária pela qual correrá a despesa (modelo no Anexo IV) e/ou se houver mudança do agente público indicado como fiscal do contrato.
Art. 5.
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o item 20, e seus subitens, da Instrução Normativa SEAD n° 001/2007. ESTADO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO ANEXO I TERMO DE ANUÊNCIA PARA CONTRATOS CENTRALIZADOS Termo de anuência referente a contratação centralizada, processo n° XXXXXXXXXXXX, contrato n° XXX/20xx, resultante de XXXXXXXXXXXX (inserir modalidade de licitação ou n.° da inexigibilidade), de contratação de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, (inserir objeto da contratação) que entre si fazem o ESTADO DE SERGIPE, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e o(a) (inserir o nome do órgão contratante), A(O) (inserir nome do órgão contratante), neste ato representado(a) por (inserir nome da autoridade competente do órgão contratante), portador(a) do RG n.° (inserir número do RG) e do CPF n.° (inserir número do CPF), na qualidade de (inserir o cargo de dirigência do órgão contratante), anui ao processo de contratação centralizada para (inserir objeto do contrato), processo número XXXXXXXXXXXX, contrato n.° XXXXXXXXXXXX, cuja vigência se inicia em XXXXXXXXXXXX (inserir data inicial de vigência do contrato) e extingue-se em XXXXXXXXXXXX (inserir data final de vigência do contrato) responsabilizando-me pelo acompanhamento da execução do contrato e demais incumbências pertinentes ao processo, nos termos do Decreto Estadual n.° 23.151, de 15 de março de 2005, e da Lei n.° 5.848, de 16 de março de 2006, e alterações posteriores. As despesas decorrentes para a execução contratual correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROJETO/ ATIVIDADE ELEMENTO DE DESPESA FONTE DE RECURSO ESTIMATIVA PARA OS PRÓXIMOS XXX MESES" Na forma do que dispõe o artigo 67, da Lei 8.666/93, fica designado o servidor (inserir nome do servidor), portador de RG n.° (inserir número do RG), CPF n.° (inserir número do CPF), e na sua ausência e impossibilidade o servidor (inserir nome do servidor), jdF" l ESTADO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO portador de RG n.° (inserir número do RG), CPF n.° (inserir número do CPF), lotados no (a) (inserir setor do órgão/entidade onde os servidores desempenham suas funções), pará acompanhar e fiscalizar cota-parte que lhe cabe no contrato, conforme disposições do art. I o , § 2 o , inciso IV do Decreto n° 23.151/2005, notificando a SEPLAG sobre eventuais ocorrências.^ Prazo de vigência da adesão^: XXX de XXXX de 20XX a XXX de XXX de 20XX Aracaju (SE), de de 20XX. (inserir nome do dirigente e do órgão/entidade que aderiu ao contrato) Termo de Anuência validado por (inserir nome do Super i n tendente-Geral de Compras Centralizadas)^ ESTADO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO ANEXO II ORIENTAÇÕE S PARA PREENCHIMENTO DO TERM O DE ANUÊNCIA: (1) Campo estimativa - Neste campo, o órgão ou entidade deverá indicar o valor estimado da contratação para um período máximo de 12 (doze) meses, levando-se em consideração três fatores: o início de vigência da contratação centralizada, o término da vigência contratual e a data de anuência à contratação centralizada. Exemplo: suponha-se um contrato centralizado iniciado em 25 de abril de 2010, com término em 24 de abril de 2011. Caso o órgão ou entidade efetue sua adesão em 10 de junho de 2010, ele disporá da prestação de serviços ou do fornecimento de bens objeto dessa contratação pelos meses de junho de 2010 até abril de 2011, ou seja, 11 (onze) meses. Nesse exemplo, o cabeçalho do campo estimativa deve ser preenchido da forma seguinte: UNIDADE ORÇAMENTARIA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁT1CA PROJETO/ ATIVIDADE ELEMENTO DE DESPESA FONTE DE RECURSO ESTIMATIVA PARA OS PRÓXIMOS 1 1 MESES Suponha-se que o órgão ou entidade efetue sua adesão em 15 de setembro de 2010. Temos então que ele será contratante pelos meses de setembro de 2010 a abril de 2011, totalizando 8 (oito) meses. Dessa forma, o cabeçalho do campo estimativa será preenchido assim: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROJETO/ ATIVIDADE ELEMENTO DE DESPESA FONTE DE RECURSO ESTIMATIVA PARA OS PRÓXIMOS 08 MESES (2) Designação do fiscal da contratação centralizada - ao preencher esta informação, o órgão ou entidade aderente dispõe de duas opções, podendo escolher a que melhor lhe convier: a) designa o nome do servidor responsável pela fiscalização da cota-parte do objeto contratual e o de um substituto em sua ausência, acompanhada de informações acessórias a respeito desses servidores: ou b) designa como fiscal do contrato o ocupante de determinado cargo ou função pertencente à estrutura administrativa do órgão ou entidade aderente. Caso a opção escolhida seja a descrita em "a", poderíamos ter algo do tipo: o ESTADO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO Na forma do que dispõe o artigo 67, da Lei 8.666/93, Jicá designado o servidor VINÍCIUS MONTEIRO, portador de RG n. 3.405.809-3 SSP/SE, CPF n.° 309.012.856-78, e na sua ausência e impossibilidade o servidor MARCOS AUGUSTO SANTANA, portador de RG n. ° 416.785 SSP/SE, CPF n. ° 358.625.978-80, lotados no Departamento de Administração e Finanças, para acompanhar e fiscalizar cota-parte que lhe cabe no contrato, conforme disposições do art. I o , § 2°, inciso IV do Decreto Estadual n° 23.151/2005, notificando a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre eventuais ocorrências. Caso a alternativa "b" seja a desejada, poderíamos ter um preenchimento como este: Na forma do que dispõe o artigo 67, da Lei 8.666/93, fica designado o CHEFE DO SETOR FINANCEIRO, lotado no Departamento de Administração e Finanças, para acompanhar e fiscalizar cota-parte que lhe cabe no contrato, conforme disposições do art. I o , § 2 o , inciso IV do Decreto Estadual n° 23.151/2005, notificando a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre eventuais ocorrências. (3) Prazo de vigência da adesão - iniciar-se-á na data indicada no próprio Termo de Anuência e vigorará até o termo final do contrato. Exemplo: um contrato centralizado cuja vigência se inicia em 26 de junho de tenha aderido a tal contratação em 10 de agosto de 2010, o prazo de vigência da adesão será: 10 de agosto de 2010 até 25 de junho de 2011. Caso esse contrato tenha seu prazo de vigência prorrogado, deverá o órgão ou entidade enviar um novo Termo de Anuência que vigorará para este próximo período de execução contratual. (4) Validação do Superintendente-Geral de Compras Centralizadas - ato indispensável à adesão ao contrato centralizado. Sendo validado, o termo de anuência será digitalizado e incluído no Sistema de Contratos. Os órgãos ou entidades aderentes deverão então acessar tal sistema e imprimir seu termo de anuência, anexando-o sempre a qualquer processo de pagamento relacionado a um contrato centralizado. ESTADO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO ANEXO III TERM O DE ANUÊNCIA COMPLEMENTAR Termo de anuência complementar referente a .o contratação centralizada, processo n° XXXXXXXXXXXX, contrato n° XXX/200X, resultante de XXXXXXXXXXXX (inserir modalidade de licitação ou n.° da inexigibilidade), para contratação de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, (inserir objeto da contratação) que entre si fazem o ESTADO DE SERGIPE, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e o(a) (inserir o nome do órgão contratante). A(O) (inserir nome do órgão contratante), neste ato representado(a) por (inserir nome da autoridade competente do órgão contratante), portador(a) do RG n.° (inserir número do RG) e do CPF n.° (inserir número do CPF), na qualidade de (inserir o cargo de dirigência do órgão contratante), por meio deste instrumento, autorizo a complementação dos valores inicialmente contidos no Termo de Anuência desta instituição no Contrato n.° XXX/20XX., responsabilizandome pelo acompanhamento da execução do contrato e demais incumbências pertinentes ao Processo, nos termos do Decreto n.° 23.151, de 15 de março de 2005 e da Lei n° 5.848, de 16 de março de 2006. As despesas decorrentes para a execução contratual correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTARIA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONA L PROGRAMATICA PROJETO/ AT1VIDAD E ELEMENTO DE DESPESA FONTE DE RECURSO ESTIMATIVA ANUAL INICIAL (A) ESTIMATIVA ANUAL COMPLEMENTAR (B) ESTIMATIVA ANUAL ATUALIZADA A(+/-)B 1 Aracaju (SE), de de 20XX. (inserir nome do dirigente e do órgão/entidade que aderiu ao contraio) ESTADO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO ANEXO IV TERMO DE ANUÊNCIA COMPLEMENTAR Termo de anuência complementar referente à contratação centralizada, processo n° XXXXXXXXXXXX, contrato n° XXX/200X, resultante de XXXXXXXXXXXX (inserir modalidade de licitação ou n.° da inexigibilidade), para contratação de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, (inserir objeto da contratação) que entre si fazem o ESTADO DE SERGIPE, por intermédio da SEPLAG e o(a) (inserir o nome do órgão contratante). A(O) (inserir nome do órgão contratante), neste ato representado(a) por (inserir nome da autoridade competente do órgão contratante), portador(a) do RG n.° (inserir número do RG) e do CPF n.° (inserir número do CPF), na qualidade de (inserir o cargo de dirigência do órgão contratante), por meio deste instrumento, autorizo a alteração da classificação orçamentária da despesa, mantendo-se os valores inicialmente contidos no Termo de Anuência desta instituição ao Contrato n.° XXX/20XX., responsabilizando-me pelo acompanhamento da execução do contrato e demais incumbências pertinentes ao Processo, nos termos do Decreto n.° 23.151, de 15 de março de 2005, e da Lei n.° 5.848, de As despesas decorrentes para a execução contratual correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTARIA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMATICA PROJETO/ ATIVIDADE ELEMENTO DE DESPESA FONTE DE RECURSO Aracaju(SE), de de 20XX. (inserir nome do dirigente e do órgão/entidade que aderiu ao contrato) ELLS 12/06/2012 Uh