Decreto Estadual de Sergipe nº 28616, de 10 de julho de 2012

Nº 28616/2012

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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°J$. é^ T TSE. 06 Vu JOA tfO DE 2012

Homologa a Portaria n° 05, de 22 de maio de 2012, que prorroga o prazo de vigência da Portaria n° 013/2011, que constituiu a Comissão Especial de Licitações Mista pará processar Concorrência Pública necessária à contratação de serviços de agências responsáveis pelos serviços de publicidade e propaganda do Estado de Sergipe, homologada pelo Decreto n° 27.953, de 19 de julho de 2011, no âmbito da Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECOM, dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n° 05, de 22 de maio de 2012, que prorroga por mais 01 (um) ano, o prazo de vigência da Portaria n° 013/2011, que constituiu a Comissão Especial de Licitações Mista para processar Concorrência Pública necessária à contratação de serviços de agências responsáveis pelos serviços de publicidade e propaganda do Estado de Sergipe, homologada pelo Decreto n° 27.953, de 19 de julho de 2011, no âmbito da Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECOM, que com este Decreto é publicada.

Art. 2.

A Comissão Especial de Licitação de que trata o art. I o deste Decreto, fará reuniões periódicas, registradas em ata própria, devendo também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até o 5 o (quinto) dia do mês subsequente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pela referida Comissão, sob pena de desfazimento da mesma.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de I o de julho de 2012.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,IO teklJahod^2Ç^Tl91° da^tndependência e 124° da República. JÁ CKSQN ÉÀRRÊTO DE PRORROGA040620I2 SECOM A SR ar Secretário de GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA N° 05/2012 De 22 de Maio de 2012 Prorroga o prazo da vigência da Portaria n° 013/2011, homologada pelo Decreto n° 27.953, de 19 de julho de 2011, que constituiu Comissão Especial de Licitação Mista para processar Concorrência Pública necessária à contratação de serviços de agências responsáveis pelos serviços de publicidade e propaganda do Estado de Sergipe, por intermédio da Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECOM. O SECRETÁRIO DO ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, conferidas nos termos do artigo 90 da Constituição Estadual, de conformidade com a Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977, Considerando o disposto no Decreto n° 24.214, de 30 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a extinção de Comissões Permanentes de Licitações e sobre o fluxo de processos de compra no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual; u^ SerVIÇOS u^ jjuunviuauí, ^ pivpagunua paia uu ij^iauu u^ üug imprescindibilidade dos serviços exigem um organograma nrnrpHimpntn procedimento. Considerando que, a Superintendência Geral de Compras Centralizadas (SGCC), com as atribuições que lhe são inerentes, não permite a disponibilidade de exclusividade para o processamento deste procedimento, podendo redundar em interrupção da prestação dos serviços da Secretaria do Estado da Comunicação Social, e, ainda respeitando a competência de gerenciamento dos procedimentos de compras e contratação da SGCC/SEPLAG. Considerando o término do prazo de vigência da Portaria n° 13/2011, instituída através do Decreto n° 27.953, e verificando a necessidade da Secretaria em dar continuidade aos trabalhos; Av. Adélia Franco, 3.305 - I o andar do Palácio dos Despachos Bairro Grageru - CEP: 49.027-900 - Aracaju/SE Tel/fax: (79) 3216-8127/8122 GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL RESOLVE: Art. I o . Fica prorrogado por mais 01 (um) ano ou até que o processo licitatório seja finalizado, o prazo de vigência da Comissão Especial de Licitação Mista pará processar Concorrência Pública necessária à contratação de serviços de agências responsáveis pelos serviços de publicidade e propaganda do Estado de Sergipe, por intermédio da Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECOM, essa Comissão será composta pelos seguinte servidores: Francisco Carlos A. S. de Oliveira (SECOM) CPF n° 791.673.905-44 Felipe Moreira de Godoy e Vasconcelos (PGE) CPF n° 666.268.384-15 Eujácio José dos Reis Silva (CONGER) CPF n° 135.027.005-91 Rosenilde Menezes Almeida (SEPLAG) CPF n° 390.734.675-00 Ana Paula Alves dos Santos (SECOM) CPF n° 030.261.895-37

Art. 2.

A presidência da Comissão Especial de Licitação Mista ficará a cargo do servidor Francisco Carlos A. S. de Oliveira, secretariado pela servidora Ana Paula Alves dos Santos, sendo os demais membros componentes.

Art. 3.

Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de I o de julho de 2012. Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. Gabinete do Secretário do Estado da Comunicação Social, 22 de maio de 2012. CARLOS ROBERTO DA SILVA Secretário de Estado da Comunicação Social Av. Adália Franco, 3.305 - I o andar do Palácio dos Despachos Bairro Grageru - CEP: 49.027-900 - Aracaju/SE Tel/fax: (79) 3216-8127/8122

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