Decreto Estadual de Sergipe nº 28557, de 14 de junho de 2012

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° JS-f$r DE Ü DE JÜfJtjO DE 2012

Homologa a Portaria n° 1212, de 14 de março de 2012, que prorroga o prazo de vigência da Portaria n° 4294/2010, que dispõe sobre a constituição da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEED, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n° 1212, de 14 de março de 2012, que prorroga, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência da Portaria n° 4294/2010, que dispõe sobre a constituição da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, no âmbito da Secretaria De Estado da Educação - SEED, que com este Decreto é publicada.