Decreto Estadual de Sergipe nº 28454, de 12 de abril de 2012

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Prorroga a vigência o Decreto n° 27.767, de 14 de abril de 2011, que constituiu a Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo Disciplinar, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011; e em conformidade com a Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), Considerando a constituição de uma Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo Disciplinar, no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAG, por meio do Decreto Estadual n° 27.767, de 14 de abril de 2011; Considerando a necessidade permanente de instauração de processos de sindicância e inquérito administrativo disciplinar para apuração de denúncias de irregularidades administrativas cometidas no âmbito da Administração Pública Estadual, além de casos de acumulação ilegal de cargos públicos e abandono de cargo ou serviço, envolvendo agentes públicos, ressalvada a competência específica estabelecida em outros diplomas legais; e, Considerando a impossibilidade de paralisação das atividades desenvolvidas no âmbito desta Comissão no que concerne especificamente ao andamento dos processos já instaurados e em fase de finalização até que seja definida a nova estruturação a ser implantada por novo Decreto Estadual, ainda em análise; DECRETA: Art. I o Fica prorrogado, por maís 60 (sessenta) dias, o Decreto n° 27.767, de 14 de abril de 2011, que constituiu, no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAG, da Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidades administrativas cometidas por agentes públicos pertencentes aos quadros da Administração Pública Estadual do Estado de Sergipe.