Decreto Estadual de Sergipe nº 28422, de 21 de março de 2012

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° í8-Jf2Z DÉMODÉ M^PiC(? DE 2012

Prorroga o prazo de vigência do Decreto n° 28.204, de I o de dezembro de 2011, que Constituí no âmbito do Poder Executivo Estadual, Comissão Técnica para elaboração de Anteprojeto de Lei que disponha sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores públicos civis da Administração Pública Estadual, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011; na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977; observado o disposto na Lei Complementa r (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571 , de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, o prazo de que trata o Decreto n° 28.204 , de I o de dezembro de 2011.