Decreto Estadual de Sergipe nº 28092, de 20 de outubro de 2011

GOVERNO DE SERGIPE - Q ^ DECRETO N°3õ- 0^2 DE ^ DEOC/W/3^0 DE 20j 1 Homologa a Portaria n°. 049/2011, de 15 de julho de 2011, que prorroga o prazo de vigência da Portaria n°. 082/2009, de Comissão Especial de Licitação para execução de obras e serviços de engenharia, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011; na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julh o de 2007, DECRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n°. 049/2011, de 15 de julho de 2011, que prorroga por mais 01 (um) ano, o prazo de vigência da Portaria n°. 082/2009, de 28 de outubro de 2009, que constitui Comissão Especial de Licitação para execução de obras e serviços de engenharia, homologada pelo Decreto n°. 26.577, de 27 de outubro de 2009, que com este Decreto é publicada.