Decreto Estadual de Sergipe nº 27883, de 16 de junho de 2011

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°$%- ?S3 DE V^D E JUt^HO DE 2011

Acrescenta o § 6 o ao art. I o do Decreto n° 23.151, de 15 de março de 2005, que regulamenta a centralização da contratação e gerenciamento dos contratos administrativos, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com a Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011; tendo em vista a necessidade de regulamentar os procedimentos de centralização das licitações e contratações administrativas, previstos na Lei n° 5.280, de 29 de janeiro de 2004; considerando o interesse do serviço e a conveniência da Administração Estadual; e considerando, por fim, a necessidade de melhor organizar a execução de serviços dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual, DECRETA: Art. I o Fica acrescentado o § 6 o ao art. I o do Decreto n° 23.151, de 15 de março de 2005, com a seguinte redação: "Art I o .„