Decreto Estadual de Sergipe nº 27591, de 5 de janeiro de 2011

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° â%- ^3J DE ^DEp6Za/B30DE2OlO Homologa a Portaria n° 170/2010, de 17 de dezembro de 2010, da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, que prorroga prazo de vigência da Portaria n° 188/2009, de 02 de dezembro de 2009, homologada pelo Decreto n° 26.828, de 04 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a constituição da Comissão de Trabalho de assessoramento da Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral do Estado, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n° 170/2010, de 17 de dezembro de 2010, da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, que prorroga por mais 12(doze) meses o prazo de vigência da Portaria n° 188/2009, de 02 de dezembro de 2009, homologada pelo Decreto n° 26.828, de 04 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a constituição da Comissão de Trabalho de assessoramento da Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral do Estado, que com este Decreto é publicada.