Decreto Estadual de Sergipe nº 269, de 3 de abril de 2023

Altera os §§ 1º e 2º e acrescenta o § 3º ao art. 1º, do Decreto nº 41.022, de sobre a criação da Comissão Especial de Avaliação Técnica - CEAT, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura – SEDUC, para dar suporte à ação governamental Educação Mais Conectada, instituída pela Lei n° 8.847, de 1° de junho de 2021, e dá providências correlatadas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto da Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; e considerando o disposto na Lei nº 8.847, de 1º de junho de 2021; consubstanciado no proc. digitalizado sob o nº 31408/2022-REQ.ADM.-SEDUC, e Considerando a ampliação do Programa Educação Mais Conectada através da Lei n° 8.939, de 14 de dezembro de 2021, a qual incluiu como beneficiários todos os servidores integrantes da carreira única do magistério público estadual, bem como os servidores no exercício da função de secretário escolar, o que elevou o volume de prestações de contas para mais de 6000 (seis mil) processos de ajuda de custo; Considerando que a entrega das prestações de contas do auxílio internet ocorrerá a partir de janeiro de 2023, conforme art. 30 do Decreto nº 22, de 10 de fevereiro de 2022; Considerando a complexidade das análises de prestação de contas da ajuda de custo e do auxílio internet que envolve diversos setores da SEDUC, D E C R E T A: