Decreto Estadual de Sergipe nº 26880, de 18 de fevereiro de 2010

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°éC SSO DE i i DE KV/eaeJ"ftODE 2010

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 25.402, de 09 de julho de 2008, que dispõe sobre a unidade de coordenação estadual do programa de modernização da administração tributária, financeira e patrimonial do Estado de Sergipe - PROFISCO, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto nas Leis n°s 6.130, de 02 de abril de 2007 e 6.413, de 02 de maio de 2008; na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA : Art. I o Ficam alterados a ementa e os seguintes dispositivos do Decreto n° 25.402, de 09 de julho de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Dispõe sobre a Unidade de Coordenação do Projeto de Modernização Fazendária do Estado de Sergipe - UCP/PROMOFAZ, c dá providências correlatas," (NR) 66 Art I o Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda — SEFAZ, a Unidade de Coordenação do Projeto de Modernização Fazendária do Estado de Sergipe - UCP/PROMOFAZ." (NR) "Art 2 o A UCP é o órgão responsável pela coordenação e supervisão da execução do PROMOFAZ, GOVERNO DE SERGIPE ^ DECRETO N°ãÇ.?gO DE íâ DE feve%etRO DE 2010 pelo gerenciamento da aplicação dos respectivos recursos financeiros e pela interação com os demais órgãos intervenientes do Projeto, através do financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.