Decreto Estadual de Sergipe nº 26697, de 1 de dezembro de 2009

Prorroga prazo de vigência do Decreto n°. 26.149, de 1 2 de maio de 2009, da Secretaria de Estado da Administração, que constitui Comissão de Inquérito Administrativo para realizar Tomada de Contas Kspecial. e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII, e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 de abril de 2007; em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n°. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e tendo em vista o que dispõe o Decreto n°. 24.571 . de 3 1 de julho de 2007, DE CR ETA: Art. I o Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias o Decreto n u . 26.149. de 12 de maio de 2009, da Secretaria de Estado da Administração, que constitui Comissão de Inquérito Administrativo para realizar fornada de Contas Especial. Art . 2 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de novembro de 2009.