GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°âç 630 D E Jé DE rW^MBRÜ DE 2009
Homologa a Portaria n°. 255/2009, de 30 de setembro de 2009, da Empresa de Desenvolvimento Agropecuário do Estado dc Sergipe - EMDAGRO, que dispõe sobre a criação de Comissão de Trabalho para realização de licitações na modalidade pregão, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 dc abril de 2007; na conformidade da Lei n°. 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na I ei Complementar (Federal) n°. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n°. 24.571, de 31 de julho de 2007, D E CRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n°. 255/2009, de 30 de setembro de 2009, da Empresa de Desenvolvimento Agropecuário do Estado de Sergipe - EMDAGRO, que dispõe sobre a criação de Comissão dc Trabalho para realização de licitações na modalidade pregão.
Art. 2.
A Comissão de que trata o art. I o deste Decreto terá a duração de 01 (um) ano, e os seus membros farão reuniões periódicas, registradas em ata própria, devendo, também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até o 5 o (quinto) dia do mês subseqüente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pela referida Comissão, sob pena de desfazimento da mesma.
Art. 3.
A substituição de integrantes da Comissão poderá ser realizada por meio de portaria de lavra do Diretor-Presidente da Empresa de Desenvolvimento Agropecuário do Estado de Sergipe, que deverá ser enviada para o Secretário de Estado de Governo para que este tome conhecimento e adote as medidas necessárias para a sua publicação.
Art. 4.
Pela participação na Comissão instituída por este Decreto, cada servidor, sem prejuízo de seus direitos e vantagens funcionais regulares. deve perceber um Adicional de Trabalho Técnico, equivalente a 30 (trinta) vezes o valor da UFP/SE (Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe), a ser pago mensalmente, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, especialmente o disposto no inciso IV, do art. 4 o do Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007.
Art. 5.
Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro.de 2009. i$- GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° J(T 6"9 o DEcí ^ DE WOVfWBSO D E 2009
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, SG de (yuoíA%itk^ de 2009; 188° da Independência c 121 da República. "ALDO CJ^GAS SÇbtfA GOVERNADOR DO ESTAJ)O, EM EXERCÍCIO^- Pátrio Carvalho Viana Secretário de Estado da Agricultura e drí Desenvolvimento Agrário Joj Secretário de Estado de Governo l!OMOLOGA/l 292009 GOVERNO DO ESTADO SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE SERGD?E - EJVÍDAGRO PORTARIA N° 255 DE 30 DE SETEMBRO DE 2009 Constitui Comissão de Trabalho para a realização de licitações na modalidade Pregão pela Empresa de Desenvolvimento Agropecuário do Estado de Sergipe EMDAGRO Presidente da Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 3 o , da Lei Federal n° 10.520/2002 e no art. 8 o do Decreto Estadual n° 23.769/2006; Considerando o que consta do Oficio SGCC/SEAD N° 6.452/2009 e Portaria N° 6054/2009 da SE AD. RESOLVE ; Art. I o - Ficam designados os servidores abaixo discriminados para constituírem comissão para condução de licitações desta empresa, na modalidade pregão. Pregoeiro: RG. CPF Virgínia Margarida Oliveira de Jesus 613.868 SSP/SE 201.488.525-72 Equipe de Apoio: Clóvis Ribeiro Aragão Neto 3.064.200 SSP/SE 028.467.275-03 José Roberto Pereira da Silva 635.433 SSP/SE 265.120.685-72 Sebastião Cordeiro Lopes Neto 724.194 SSP/SE 336.073.385-15 Sandro Roberto Kruger 1.210.129 SSP/RS 779.864.230-72
Art. 2.
- A comissão terá a duração de 12 (doze)meses.
Art. 3.
- Os membros da comissão poderão solicitar assessoramento técnico, quando julgarem necessário, oficiando-se para tanto o setor responsável.
Art. 4.
- Pela participação na Comissão de que trata o art. I o desta Portaria, cada servidor perceberá um adicional equivalente a 30 (trinta) vezes o valor da UFP/SE, a ser pago mensalmente, observandose, quando do correspondente pagamento, os limites estabelecidos, conforme o caso, pela Lei Complementar n° 14/94, Lei Estadual n° 2.148/77, n° 3 545/94 e Decretos n° 15.356795 e n° 17.855/98 e suas alterações.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6.
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de I o de outubro do ano em curso. Gabinete do Presidente da Ernpcesa^de desenvolvimento Agropecuário de Sergipe EMDAGRO, em Aracaju, 30 de setembro de 2C" ^ ^ ^ JEFFERSOttíCilGfcX DE CARVALHO Diretefíresidente da EMDAGRO Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe - EMDAGRO Centra Administrativo Gov. Augusto Franco - BR 235, Km-4 - Aracaju/SE CEP 49.080-510 - Cx Postal: 297 - Fone: (0xx79) 3234-2678 - Fax: (0xx79) 3234-2877
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