Decreto Estadual de Sergipe nº 26478, de 29 de setembro de 2009

Nº 26478/2009

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Art. 2. Art. 3. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

6 artigos

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°âé- 4 Y? DE^á^D E -õeiCMB^Ü DE 2009

Homologa a Portaria n°. 233, de 28 de agosto de 2009, da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJUC, que prorroga e altera composição dos membros da Portaria n°. 051/2008, de 18 de fevereiro de 2008, que constitui Comissão de Trabalho para promover a Assistência Judiciária nas unidades prisionais integrantes do Sistema Penitenciário do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII, e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 de abril de 2007; em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n°. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e tendo em vista o que dispõe o Decreto n°. 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n°. 233, de 28 de agosto de 2009, da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJUC, que prorroga por mais 01 (um) ano e altera composição dos membros da Portaria n°. 051/2008, de 18 de fevereiro de 2008, que constitui Comissão de Trabalho pará promover a Assistência Judiciária nas unidades prisionais integrantes do Sistema Penitenciário do Estado de Sergipe.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2009.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, (Zf de MUu^O de 2009; 188° da Independência e 121° da República. MARCELO DEDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO Benedito de Figueiredo ^^^ Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania Jorge Araújo Secretário ite Estado de Governo PRORROGA/442009 GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA GABINETE DO SECRETÁRIO PORTARIA N° 233 DE 28 DE agosto DE 2009. Dispõe sobre a alteração da composição de membros e da prorrogação da vigência da Portaria n° 051/2008, homologada pelo Decreto 25.084, de 29 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a constituição de Comissão de Trabalho para promover a Assistência Judiciária nas unidades prisionais integrantes do Sistema Penitenciário do Estado de Sergipe. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei n° 2.148/77, combinada com o Decreto 24.571, de 31 de julho de 2007, RESOLVE :

Art. 1.

- Alterar o artigo 3 o da Portaria n° 051/2008, já alterado pela Portaria 308/2008, substituindo membros da Comissão de Trabalho, que passa doravante a ser composto pelos seguintes servidores: l-PresidenteNorma Maria Franca NascimentoCPF n° 103.355.015-91 ll-MembroWagney Aragão Souza-CPF n°068.570.945-00 lll-Membro-Luzana da Silva Costa Pereira-CPF n°190.127.055-68

IVMembroJorge Antônio Raimundo Silva-256.425.965-00 Parágrafo ÚnicoA Presidência da Comissão ainda poderá ser exercida pelo membro da Comissão indicado no inciso II.

Art. 2.

- Prorrogar pelo período de 01 (um) ano a vigência da Portaria n°051/2008, de 18 de fevereiro de 2008, homologada pelo Decreto n° 25.084, de 29 de fevereiro de 2008, alterada pela Portaria 308/2008.

Art. 3.

- Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de 1 ° de outubro de 2009.

Art. 4.

- Revogam-se às disposições em contrário. Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA, em Aracaju, 28 de agosto de 2009 BENEDITO DE FIGUEIREDO Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

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