Decreto Estadual de Sergipe nº 26281, de 22 de julho de 2009

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°ãCJSd DE^D E J UI HO DE 2009

Homologa a Portaria n°. 49/2009, de 26 de junho de 2009, da Empresa Pública de Serviços Gráficos de Sergipe - SEGRASE, que prorroga o prazo de vigência da Portaria n°. 07/2008, de 26 de junho de 2008, que constitui Comissão de Trabalho para realização de licitações na modalidade pregão, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos lermos do art. 84, incisos V, VII, e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 de abril de 2007; em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n°. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e tendo em vista o que dispõe o Decreto n°. 24.571, de 31 de julho de 2007, DE CRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n°. 49/2009, de 26 de junho de 2009, da Empresa Pública de Serviços Gráficos de Sergipe - SEGRASE, que prorroga por mais 01 (um) ano a Portaria n°. 07/2008, de 26 de junho de 2008, que constitui Comissão de Trabalho para realização de licitações na modalidade pregão.